9610284 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9610284
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Pena de multa, Substituição da pena, Admoestação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021531
Nr Documento: RP199710089610284
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/37c86a2d4063cbc28025686b0066f8bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9610284.FB
Sumário
I - Condenado o arguido como autor de um crime de emissão de cheque sem provisão previsto e punido pelos artigos 217, 218 e 206 do Código Penal de 1995, na pena de 60 dias de multa ( o cheque era no valor de 606 contos, destinado a pagamento de transacções comerciais, que mais tarde o arguido, que é comerciante médio e que contribuiu de forma relevante para o esclarecimento dos factos, veio a pagar juntamente com os juros devidos ), não se justifica, porém, a substituição dessa pena pela de admoestação, por esta não ser meio adequado e suficiente para realizar as finalidades da punição, atenta a gravidade objectiva do crime ( artigo 60 alínea c) daquele Código ).