086969 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 086969
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Embargo de obra nova, Requisitos, Ratificação, Direito de propriedade, Aparência de direito, Agravo na segunda instância, Âmbito do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027010
Nr Documento: SJ199504060869692
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eb3eec96c1e3a5ff802568fc003ad0a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086969.08
Sumário
Segundo o artigo 1305 do C.C., o proprietário goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição das coisas que lhe pertecem, dentro dos limites da lei e com observância das restrições por ela impostas. Um desse limites da lei é o previsto no artigo 1360, n. 1 do C.C., segundo o qual o proprietário que no seu prédio levantar edifício ou outra construção não pode abrir nela janelas ou portas que deitem directamente sobre o prédio vizinho sem deixar entre este e cada uma das obras o intervalo de metro e meio. Para que o procedimento cautelar de embargo de obra nova seja decretado (ou para ser ratificado o embargo extra-judicial) tem o respectivo requerente que provar a aparência do seu direito, a probabilidade ou verosimilhança do direito invocado. O fundamento do recurso de agravo interposto na segunda instância, quando o recorrente pretende a revogação do acórdão recorrido, consiste na violação ou na errada aplicação da lei substantiva ou da lei de processo - artigo 755, n. 1, alínea b), do C.P.C. Por isso, em tal recurso, é indispensável a especificação da norma jurídica violada, visto que ela delimita objectivamente o recurso - artigo 690, n. 3 e 684 n. 3, do C.P.C.