005761 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 005761
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Embargos de terceiro, Fundamento, Recurso jurisdicional
Recorrente: Apolinario & Santos Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00024874
Nr Documento: SA219891213005761
Data de Entrada: 22/06/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/51aa31b54003e04a802568fc00378d36
Sumário
Se na decisão recorrida se fez expressa referencia a dois fundamentos pelos quais os embargos deduzidos teriam de improceder e se o recorrente no recurso daquela interposto apenas pos em crise um dos fundamentos, torna-se inutil a sua apreciação ja que sempre pelo outro teria de ser mantida a decretada improcedencia.
