9550509 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9550509
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Falta, Residência permanente, Resolução do contrato, Excepção peremptória, Doença, Locatário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015829
Nr Documento: RP199510239550509
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/68ad249bdd7c2b028025686b0066c46aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550509.BA
Sumário
A doença do arrendatário é um dos casos em que o senhorio não pode resolver o contrato de arrendamento para habitação embora aquele não tenha, por mais de 1 ano, mantido no locado residência permanente. Improcede a excepção ao direito de resolução do contrato de arrendamento fundamentada em doença se a arrendatária, que durante aquele espaço de tempo deixou de residir no locado, apenas provou estar doente e necessitar de pessoa que a ajudasse, mas não provou ser impossível tratar da doença na casa arrendada ou prejudicar-se o seu estado de saúde se ali continuasse a viver.