004042 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 004042
ACORDAO
Descritores: Despacho ministerial, Acto definitivo, Rejeição do recurso contencioso, Direito de acção, Tribunal comum
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027057
Nr Documento: SA119530522004042
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5720b0762089da21802568fc0037cebd
Sumário
O despacho ministerial proferido ao abrigo do paragrafo 2 do artigo 5 do Decreto-Lei n. 32404 e insusceptivel de recurso contencioso. Os interessados tem sempre a faculdade de recorrer aos tribunais comuns para ai fazerem valer os seus direitos.
