97P1382 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Hugo Lopes
Processo: 97P1382
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Caso julgado penal, Constituição de arguido, Ne bis in idem, Perda a favor do estado, Perda de coisa relacionada com o crime
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033735
Nr Documento: SJ199804230013823
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dd97f3f4a2645636802568fc003b7424CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97P1382.B8
Sumário
De se ter dado como provado que a arguida se dedica ao tráfico de estupefacientes desde antes de 1995, não resulta que, por ter sido condenada em 15 de Outubro de 1996, por factos integradores do crime de tráfico ocorridos em 23 de Fevereiro de 1993, já não possa ser condenada, sob pena de violação do disposto no artigo 29, n. 5, da C.R.P., por factos de idêntica natureza praticados em 8 de Janeiro de 1996. É que, toda a actividade de tráfico desenvolvida pela arguida após a sua constituição naquela qualidade, no processo relativo aos factos de 1993, tem de entender-se presidida por uma nova resolução e, por isso, autónoma, relativamente á actividade anterior a esse momento. Nos termos do artigo 36, ns. 2, 3 e 5, do DL 15/93, de 22 de Janeiro, deve ser declarado perdido, para o Estado, o veículo automóvel obtido pela arguida na sequência de anteriores transacções de heroína e cocaína, ainda que tal veículo se encontre registado em nome do seu marido e independentemente do regime de bens do casamento. O dinheiro e outros bens provenientes do tráfico não se integram na categoria de objectos que serviram ou se destinavam a servir para a prática de uma infracção prevista pelo DL 15/93 ou outro facto ilícito típico nem na de objectos que por estes tivessem sido produzidos, pelo que, também, devem ser declarados perdidos para o Estado, nos termos do citado artigo 36 do DL 15/93.