063927 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos de Carvalho
Processo: 063927
Acórdão
Descritores: Falencia, Impugnação pauliana, Massa falida, Alienação, Ma fe, Prazo, Restituição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006296
Nr Documento: SJ197205090639272
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN BMJ N75 PAG289.
Referência Publicação: Livro 199, f. 187 v. BMJ N217 ANO1972 PAG70
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/72fc1a0e03681533802568fc0039a155CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1972:063927.51
Sumário
E ao tribunal que compete declarar as consequencias juridicas dos preceitos legais que julga aplicaveis ao caso em litigio. Na impugnação pauliana colectiva reverte para a massa a totalidade dos valores do acto impugnado, não lhe sendo aplicavel a regra da restituição na medida do interesse do credor, formulada no artigo 616 do Codigo Civil. A alinea d) do artigo 1202 do Codigo do Processo Civil estabelece a presunção da ma fe das alienações por titulo oneroso realizadas dentro do prazo nela prescrito (90 dias). A restituição e considerada como credito comum. A medida da restituição e a do montante com que o devedor se enriqueceu.