063927 - Supremo Tribunal de Justiça

I - E ao tribunal que compete declarar as consequencias juridicas dos preceitos legais que julga aplicaveis ao caso em litigio. II - Na impugnação pauliana colectiva reverte para a massa a totalidade dos valores do acto impugnado, não lhe sendo aplicavel a regra da restituição na medida do interesse do credor, formulada no artigo 616 do Codigo Civil. III - A alinea d) do artigo 1202 do Codigo do Processo Civil estabelece a presunção da ma fe das alienações por titulo oneroso realizadas dentro do prazo nela prescrito (90 dias). IV - A restituição e considerada como credito comum. V - A medida da restituição e a do montante com que o devedor se enriqueceu.