9230922 - Tribunal da Relação do Porto

I - São pressupostos da providência cautelar não especificada a probabilidade séria da existência do direito invocado, o justo e fundado receio de que outrem cause lesão grave e de difícil reparação a esse direito, a não existência para a situação alegada de qualquer procedimento cautelar específico e que o prejuízo resultante da providência não exceda o dano que com ela se quer evitar. II - A circunstância de o direito se encontrar já lesado não obsta a que se decrete a providência adequada a evitar novas lesões, principalmente quando estas revestem a forma continuada.