074078 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Fugas
Processo: 074078
Acórdão
Descritores: Divorcio litigioso, Materia de facto, Competencia do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008590
Nr Documento: SJ198704020740782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3366a3da6478295a802568fc0039c91aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074078.E9
Sumário
Ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, compete apenas, por ser materia de direito, verificar se o tribunal da Relação, ao usar dos poderes conferidos no artigo 712 ns. 1 e 2 do Codigo do Processo Civil, o fez dentro dos limites traçados na lei. E materia de facto, cuja apreciação esta vedada ao Supremo Tribunal de Justiça, a alteração das respostas do colectivo aos quesitos, oficiosamente ou a requerimento das partes, nos termos do citado artigo 712 n. 2, cuja competencia se radica na Relação.