0014712 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0014712
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Parte comum, Título constitutivo, Nulidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006683
Nr Documento: RL199702200014712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b0b33e6ef5fe23748025680300049161CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0014712.51
Sumário
Quer o terraço, quer o telhado não deixam de ser imperativa e legalmente partes comuns pelo facto de, por acordo ou título constitutivo, terem ficado afectos à fruição de algum ou alguns condóminos. A escritura de constituição da propriedade horizontal é nula na parte em que integra partes imperativamente comuns no domínio exclusivo de determinadas fracções.