Quando foi proferido o acórdão 072112?

O acórdão foi proferido em 06 de dezembro de 1984.

Acórdão STJ — Interpretação da vontade, Matéria de facto

Acórdão

072112

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 06 de dezembro de 1984
Relator: Almeida Ribeiro

Interpretação da vontadeMatéria de factoCompetência do supremo tribunal de justiça

Sumário

Constitui matéria de facto da exclusiva competência das instâncias a determinação da vontade dos contraentes ou declarantes, sem prejuízo, porém, do poder do Supremo Tribunal de Justiça exercer censura sobre se a decisão respectiva foi tomada de harmonia com os artigos 236, n. 1 e 238 do Código Civil.

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