0030843 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 0030843
Acórdão
Descritores: Telecomunicações, Pagamento, Prescrição presuntiva, Prescrição extintiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029453
Nr Documento: RP200006080030843
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c8a3b5f5e323f6ed802569690031664cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030843.6B
Sumário
A prescrição de 6 meses prevista no artigo 10 da Lei n.23/96 de 26 de Julho (referente ao pagamento de serviços telefónicos) tem natureza extintiva e não presuntiva.