9430681 - Tribunal da Relação do Porto

I - Forma caso julgado formal, e por isso insusceptível de ser posto em causa por via de recurso, o decidido no despacho saneador quanto à declaração genérica relativa à legitimidade das partes. II - Por interpretação extensiva ou analógica da doutrina do Assento de 01/02/63, é pacífico entender-se abranger os demais pressupostos processuais.