0040266 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0040266
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso, Alegações, Conclusões
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008578
Nr Documento: RL199203190040266
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c47be6b28c5720ea8025680300014a43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0040266.E0
Sumário
Os recursos não têm em vista alcançar decisões novas, mas obter reformas do que foi decidido. Assim, o Tribunal de Recurso não pode apreciar questões que não foram postas no Tribunal recorrido.