0002303 - Tribunal da Relação de Lisboa

A recusa a submissão a teste de alcoolémia, deixada de punir-se pelo art. 20, do Dl 124/90, de 14/04, passou a integrar-se na previsão do nº 1, do art. 348, do CP de 1995, inexistindo qualquer hiato legislativo, mas apenas sucessão de leis no tempo, a solucionar pelo art. 2 nº 4, do CP.