0044552 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0044552
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Uso para fim diverso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015106
Nr Documento: RL199710300044552
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d0b103637f7f8447802568030005516eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0044552.27
Sumário
A alteração da firma de uma sociedade não é causa de extinção da mesma, mas mera alteração do pacto social. Passando a sociedade arrendatária a explorar nova actividade comercial no locado sob uma nova firma, antes da formalização e registo de tais alterações, tal em nada contende com a sua subsistência como pessoa jurídica, mas apenas com a eficácia dessas alterações. Para efeito de determinar se há uso do locado para fim diverso do acordado, não se confundem as actividades de "snack-bar" (permitida) e "taberna" (não admitida no contrato).