048873 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A lei obriga a dizer, na sentença penal, quais os factos provados e não provados, para se ter a certeza de que o tribunal se debruçou sobre eles. II - São irrelevantes o bom comportamento posterior (prisional) do arguido, e a consideração de que gozava, no seu meio social. III - Se, no caso, a alternativa da multa tiver de ser excluída, o regime do artigo 275 n. 2 do Código Penal de 1995 é mais favorável ao arguido que o do artigo 260 do de 1982.