0541/14.2BEBRG - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 0541/14.2BEBRG
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P29832
Nr Documento: SA2202209070541/14
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/39083a3931a5dd6f802588bb004d4db9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2022:0541.14.2BEBRG.80
Texto
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Caixa Geral de Aposentações, IP, notificada do Acórdão proferido nos autos à margem referenciados, vem dele interpor recurso de revista para a Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, a processar, com subida imediata, nos próprios autos e efeito suspensivo, nos termos dos artigos 140.º, 141.º, n.º 1, e 150.º, n.ºs 1 e 2, do CPTA, apresentando, para o efeito, as suas alegações, em que conclui: A - A CGA apenas teve conhecimento do óbito da sua pensionista em setembro de 2013, através de listagem oriunda do Ministério da Justiça. B - O facto de os familiares de B…… não terem dado conhecimento à CGA da verificação do seu decesso, ocorrido em 2000/03/18, originou que fossem indevidamente creditadas na sua conta de depósito à ordem n.º ……, as pensões de aposentação desde abril de 2000 a setembro de 2013. C - Essa Conta continuou a ser movimentada após o decesso de B……., pelo autorizado na conta, o oponente aqui recorrido. D - O oponente,/recorrido, era autorizado da conta de depósitos à ordem n.º ……., na qual era creditada a pensão da falecida B……., tendo procedido, indevidamente, ao levantamento das pensões que aquela se destinavam. E – Interpelado pela recorrente para proceder à reposição das quantias indevidamente creditadas na conta de sua mãe a título de pensão de aposentação, o oponente/recorrido reconheceu, em 2013/10/14, perante a Caixa a impossibilidade de proceder à reposição de tais quantias e solicitou o “envio da situação para as Finanças” – Conforme alínea E) dos factos provados. F - Ou seja, o oponente/recorrido reconheceu expressamente a sua condição de devedor para com a CGA, ou dito de outra forma, reconheceu o direito da Caixa ver repostas as quantias que indevidamente haviam sido abonadas a título de pensão de aposentação de B……, após o seu falecimento cuja ocorrência foi omitida à CGA. G - Tendo em conta que, em 2013/10/14, ao reconhecer expressamente o direito da CGA o oponente fez interromper a prescrição, inutilizando para aquele efeito todo o tempo até então decorrido e fazendo iniciar um novo prazo de prescrição, é evidente que, à data em que foi instaurado o processo de execução fiscal, ainda não haviam decorrido os 5 anos do prazo prescricional previsto no n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, que estabeleceu o regime da administração financeira do Estado. H - O entendimento sustentado na sentença recorrida, de que se encontra prescrito o direito da CGA à reposição das quantias pagas no período que decorreu de 2000/04/01 até 2009/01/06, salvo o devido respeito, é contra os interesses do Estado e protege aqueles que, prevaricando, se aproveitam das dificuldades que as instituições públicas sentem na averiguação das causas determinantes da extinção do direito. I - Acresce que a Caixa Geral de Aposentações é um Instituto Público cuja única finalidade é a gestão do sistema de pensões dos funcionários públicos inscritos como subscritores até 31 de dezembro de 2005, e como tal, abrangido pela Lei de Bases da Segurança Social – Lei n.º 4/2007, de 16/01. J – Dispondo o n.º4 do artigo 60.º da referida Lei n.º 4/2007, de 16/01, que “a prescrição interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida”. L - Pelo que, de acordo com tal dispositivo legal, basta à CGA interpelar administrativamente os devedores para procederam ao pagamento das quantias em dívida, como sucedeu com o aqui recorrido – conforme resulta da alínea D) dos factos provados – o qual reconheceu a existência da dívida - conforme alínea E) dos factos provados. M – Tudo antes do decurso do prazo prescricional previsto no artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho. N - A esse propósito, também, o Acórdão do TCAN, de 2012/12/14, Processo n.º 178/06.0BECBR, esclarece que as notificações procedimentais constituem causas interruptivas do prazo, em aplicação do artigo 323.º, n.º1 do Código Civil. O – Clarifica-se em tal aresto que a norma contida no n.º1 do artigo 323.º do Código Civil - “A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente.” – é uma norma que, “destinada a regular relações jurídicas entre privados deve ser interpretada em termos adequados a uma relação jurídica administrativa em que uma das partes, a Autoridade Administrativa, aquela que determina a reposição de quantias indevidamente recebidas, tem prerrogativas de autoridade que lhe permitem, ao contrário do que sucede com os particulares, impor unilateralmente e com exequibilidade imediata, ou seja, sem necessidade de recurso aos tribunais, a reposição, e não em termos estritamente literais que seriam, no caso, inadequados. Isto sendo certo que a Administração não recorre aos tribunais para obter a reposição de quantias que pagou, o particular é que tem de ir a Tribunal impugnar o acto que ordenou a reposição quer estejamos no domínio de um contrato, como melhor veremos adiante, quer não exista contrato. Daí que, tendo em conta o disposto no n.º 1 do artigo 9º, do Código Civil, a norma em apreço deva ser interpretada no sentido de que interrompe a prescrição da obrigação de reposição de quantias indevidamente recebidas o conhecimento por parte do destinatário de qualquer acto da Administração que exprima directa ou indirectamente a intenção de obter a reposição. Impõe-se aqui dar relevo a dois aspectos da norma em análise, resultantes das expressões sublinhadas: 1º - Qualquer acto é apto a interromper a prescrição. Não importa assim que seja um acto final ou intermédio de qualquer procedimento administrativo. Assim como não releva que tenha sido praticado pelo órgão competente ou não. Nem o tipo de procedimento em que o acto foi praticado. 2º - A expressão da intenção de obter a reposição pode ser directa ou indirecta.” P – Pelo que, a(s) diligência(s) procedimental(is) da Caixa, de interpelação ao recorrido para proceder à reposição da verba em questão, e a solicitação daquele para “envio da situação para as Finanças” - a que se referem as alíneas D) e E) dos factos provados da sentença do TAF Braga terão tido, face ao artigo 323.º, n.º 1 do Código Civil, contrariamente ao afirmado pelo Tribunal “a quo”, a virtualidade de interromper a prescrição. Q – Donde, tendo as interpolações da Caixa ao recorrido, para pagamento da quantia, indevidamente creditada na conta da falecida e a resposta daquele às mesmas sido efetuadas antes do terminus do prazo, de 5 anos, previsto no n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28/07, deverá, o Tribunal “a quem” considerar que aquelas diligências procedimentais interromperam o decurso do prazo de prescrição, mantendo-se o direto da CGA a ver reposta a totalidade da quantia em dívida. R – Por todo o exposto, a sentença recorrida ao declarar prescrita a dívida no período temporal que decorreu de 2000/04/01 a 2009/01/06, incorreu em violação de lei, designadamente do disposto no n.º 1, do artigo 40º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, conjugado com o artigo 323.º do Código Civil, bem como o disposto no n.º 4 do artigo 60.º da Lei n.º 4/2007, de 16/01. Termos em que, deve ser concedido provimento ao presente recurso jurisdicional e revogada a douta decisão recorrida, com as legais consequências. Não foram produzidas contra-alegações. Dá-se aqui por reproduzida a matéria de facto levada ao probatório do acórdão recorrido. Cumpre apreciar do preenchimento dos pressupostos legais de admissão do recurso de revista previsto no artigo 285º, n.º 1 do CPPT (ao caso dos autos é aplicável esta norma e não a que se encontra prevista no CPTA uma vez que o acórdão recorrido foi proferido após a entrada em vigor da Lei n.º 118/2019, de 17/09), sendo igualmente competente para esta apreciação os juízes da secção do contencioso tributário do Supremo Tribunal Administrativo uma vez que se trata de recurso interposto no âmbito de um processo de oposição a execução fiscal. Dispõe este artigo 285º: 1 - Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2 - A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. 3 - Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado. 4- O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 5- Na revista de decisão de atribuição ou recusa de providência cautelar, o Supremo Tribunal Administrativo, quando não confirme a decisão recorrida, substitui-a por acórdão que decide a questão controvertida, aplicando os critérios de atribuição das providências cautelares por referência à matéria de facto fixada nas instâncias. 6- A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Tributário. Como claramente resulta daquele n.º 1 anteriormente transcrito o recurso de revista só pode ser admitido quando se verificar pelo menos um dos seguintes requisitos: -quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; -quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Da leitura atenta que se faz do acórdão recorrido, a questão tratada nos presentes autos, a da prescrição das dividas à CGA respeitante a pensões retidas pelos familiares de pensionistas anteriormente falecidos, já foi exaustivamente tratada por este Supremo Tribunal em diversos acórdãos que o acórdão aqui recorrido seguiu e em que se fundamentou por via da reprodução do texto daqueles acórdãos do Supremo Tribunal. Assim, ao não se tratar de questão nova, mas antes de questão anteriormente já decidida por este Supremo Tribunal, em que os circunstancialismos de facto são essencialmente idênticos aos das questões concretas apreciadas nos acórdãos do STA e em que a solução encontrada também foi idêntica às anteriores decisões já proferidas, é manifesto que não se verifica qualquer um dos requisitos para que este recurso possa ser admitido. Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso de revista, por não se mostrarem preenchidos os respectivos pressupostos legais. Custas do incidente pela recorrente, com t.j. de justiça máxima. D.n. Lisboa, 7 de Setembro de 2022. – Aragão Seia (relator) – Isabel Marques da Silva – Francisco Rothes.