85/2008 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: António M. Santos Soares
Processo: 85/2008 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Abertura de concurso, Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Apreciação das propostas, Comissão de acompanhamento, Composição, Empreitada de obras públicas, Princípio da imparcialidade, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 85/2008 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Cantanhede
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 111844
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=111844
Sumário
Nos termos do art.º 60.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, as comissões de acompanhamento do concurso, designadas “comissão de abertura do concurso” e “comissão de análise das propostas”, devem ser constituídas por membros, pessoal e devidamente identificados ex ante, e designados expressamente para o efeito, pois só assim os concorrentes poderão eventualmente lançar mão dos procedimentos relativos às garantias de imparcialidade (cfr. arts. 44.º e 51.º do Código do Procedimento Administrativo). A violação do preceito citado é susceptível, em abstracto, de comprometer a imparcialidade da Administração (risco de favorecimento), o exercício da actividade administrativa e o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento de recusa de visto nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Não estando adquirida a efectiva ocorrência da alteração do resultado financeiro do contrato e não constando dos autos que a entidade adjudicante tenha sido objecto de recomendação anterior relativa ao normativo em causa, afigura-se justificado o uso da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da citada Lei.