9350338 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9350338
Acórdão
Descritores: Reclamação de créditos, Crédito laboral, Privilégio creditório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010457
Nr Documento: RP199307129350338
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9be5737aba4bf5dc8025686b00666d96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350338.20
Sumário
A mera mora de pagamento de salários não confere por si o privilégio mobiliário e com a ordem de graduação decorrente dos nºs 1, 2 e 3 do artigo 12 da Lei nº 17/86, de 14 de Junho, pois é ainda necessário que tenha ocorrido a suspensão ou a rescisão do contrato de trabalho, nos termos do nº 1 do artigo 3 daquela Lei. Fora de tal condicionalismo, tais créditos beneficiam tão só do privilégio mobiliário geral previsto na alínea d) do nº 1 do artigo 737 do Código Civil, sujeitos à graduação constante do nº 1 do artigo 747 do mesmo diploma.