024898 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 024898
Acórdão
Descritores: Irs, Deficiente, Atestado médico, Benefícios fiscais, Prova
Recorrente: Lages , Ana
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00054016
Nr Documento: SA220000607024898
Data de Entrada: 01/03/2000
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dbf66a68a7aceaec80256991003d4b7cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024898.5A
Sumário
O Dec-Lei 202/96, de 23-10, que adaptou a anterior TNI e estabeleceu, em anexo, as Instruções Gerais, constituindo princípios a ser seguidos na utilização daquela passou a dar relevância à disfunção residual, pela aplicação de meios de correcção ou compensação, devendo o coeficiente de capacidade arbitrado corresponder à disfunção residual, após aplicação de tais meios, sem limites máximos de redução dos coeficientes previstos na tabela - n° 5 al. e) das ditas Instruções, não é aplicável à liquidação de IRS, referente ao ano de 1995.