0110717 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Clemente Lima
Processo: 0110717
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Pressupostos, Indícios, Fundamentação, Irregularidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00030422
Nr Documento: RP200105300110717
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/643fc6d4dd09cb8a80256a87003432daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0110717.BF
Sumário
Os actos decisórios não fundamentados padecem, processualmente, de mera irregularidade, que só determinará a invalidade do acto quando arguida pelos interessados no próprio acto, sob pena de sanação do vício. Quando a Lei fala em fortes indícios (artigo 202 n.1 do Código de Processo Penal) pretende exigir uma indiciação reforçada, filiada no conceito de provas sérias.