081614 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 081614
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Nulidade do contrato, Redução do contrato, Legitimidade para recorrer
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024582
Nr Documento: SJ199407070816142
Indicações Eventuais: A REIS ANOT VOLV PÁG265. P LIMA IN RLJ ANO103 PÁG317. V SERRA IN RLJ ANO108 PÁG291. G TELES RT ANO71 PÁG292. B MACHADO RLJ ANO120
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3aaf7054832e4bfd802568fc003a9630CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:081614.AF
Sumário
Para que a Relação possa conhecer das duas causas de pedir formulados em primeiro lugar, os autores não são obrigados a interpor recurso de apelação, por na sentença apenas se ter apreciado a causa de pedir formulada em terceiro lugar, com base na qual julgou nulo o contrato-promessa questionado, dando como prejudicado o conhecimento das restantes causas de pedir. A Relação, ao não aceitar a nulidde total do negócio, como o fez a 1. instância, para decidir a validade parcial do contrato-promessa, com base na causa de pedir formulada em terceiro lugar, não podia ignorar as referidas duas causas de pedir formuladas em primeiro lugar, em ordem a decidir se elas determinam ou não a invalidade total do contrato-promessa, pelo que, ao deixar de se pronunciar sobre aquelas duas questões que devia ter apreciado, ocorre a nulidade prevista no artigo 668, n. 1, alínea d), do Código de Processo Civil, com a consequente anulação do acórdão recorrido. Na redução do negócio jurídico opera-se uma alteração quantitativa do negócio e não uma alteração qualitativa, ficando a vigorar o mesmo negócio e não um novo, pressupondo a redução a possibilidade de o negócio ser dividido em partes, de modo a poderem uma ou várias manter-se sem a outra ou outras. Ora, a indivisibilidade ou é objectiva ou subjectiva, decorrendo a primeira da própria natureza do contrato ou da lei, a segunda da vontade dos contratantes, estando a divisibilidade objectiva - à luz dos ditames da boa fé, da razoabilidade - ínsita no conceito de redução do artigo 292 do Código Civil. Assim, quem queira prevalecer-se da validade parcial do negócio jurídico ou quem deseje a sua destruição total do mesmo, deverá alegar e provar os factos de que resulte ver o negócio objectivamente divisivel, ou de que resulte a indivisibilidade subjectiva. Ora, a Relação operou a redução de modo automático sem causar ou, primeiro estabelecer a factualidade que ocorre, pois as partes nos articulados alegaram factos numerosos que, eventualmente, na medida em que se julguem provados, constituem base necessária à aplicação do direito acima definido - no sentido de que ocorre a divisibilidade objectiva que permita a redução do negócio júridico ou a indivisibilidade subjectiva que a impeça, e a falta da averiguação desses factos, constitui infracção do disposto no artigo 511, n. 1 do Código de Processo Civil, integrando erro de direito, violação da lei de processo - artigo 722, n. 1 do Código de Processo Civil, que no tribunal de revista cabe corrigir, mandando ampliar a matéria de facto - artigos 729, e 730, n. 1 do Código de Processo Civil.