347/94 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 347/94
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 411/93
Juízes: Guilherme da FonsecaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves Correia
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19940347.html
Texto
2ª Secção Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida Acordam, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Golegã, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., e tendo em conta que o Acórdão nº 149/94, publicado no Diário da República, I série A, de 26 de Março de 1994, declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 9º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 172/88, de 16 de Maio, na parte em que fixa o limite máximo da coima aplicável a pessoas singulares pela contra-ordenação consistente na infracção do artigo 1º, nº 1, do mesmo diploma, em montante superior ao do regime geral de punição do ilícito de mera ordenação social estabelecido pelo artigo 17º, nº 1, do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, decide-se: a) Aplicar ao caso a referida declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral; b) E, consequentemente, negar provimento ao recurso. Lisboa, 27 de Abril de 1994 Luís Nunes de Almeida Guilherme da Fonseca Messias Bento Bravo Serra Fernando Alves Correia José Manuel Cardoso da Costa