072385 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 072385
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Suprimento da nulidade
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016023
Nr Documento: SJ198504240723852
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3f6c17ccaf300002802568fc003a470eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072385.C9
Sumário
Colocada, em sede de recurso de apelação, além de outras, a questão de erro de julgamento da 1 Instância, por, ao fixar o montante indemnizatório por acidente de viação, o ter feito apenas com base no grau de culpa de cada um dos seus responsáveis sem atentar em que fora pedida a condenação solidária de ambos no montante global da indemnização por todos os prejuízos sofridos pelo lesado e não tendo o acórdão da Relação apreciado tal questão, incorreu este na nulidade de omissão de pronúncia face ao artigo 668 n. 1, alínea d), do Código de Processo Civil. Tal nulidade não é suprível em sede de recurso de revista.