017197 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 017197
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Revogação do acto recorrido, Extinção da instancia
Recorrente: Coop de Ensino Universidade Livre Crl
Recorridos: Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI.
Nr Convencional: JSTA00006995
Nr Documento: SA119820715017197
Data de Entrada: 18/02/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bba84af6254c051a802568fc00385ea1
Sumário
A revogação do acto impugnado na pendencia de recurso determina a extinção da instancia.
