2646/04 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Monteiro Casimiro
Processo: 2646/04
Acórdão
Descritores: Competência internacional dos tribunais portugueses, Regulação do poder paternal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/3346da015277434780256f33004934b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2004:2646.04.E6
Sumário
De acordo com os art°s 1° e 13° da Convenção de Haia de 05/10/1961 Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, as autoridades do Estado da residência habitual do menor são competentes para decretar medidas visando a protecção da sua pessoa ou dos seus bens, aplicando-se a todos os menores que tenham a residência habitual num dos Estados contratantes. Por outro lado, a Convenção Luso Francesa de Cooperação Judiciária Relativa à Protecção de Menores, celebrada em 20/07/1983, dispõe no art° 7° que os tribunais do Estado da residência habitual do menor são competentes para conhecer das questões cíveis em que esteja em causa a protecção da pessoa ou dos bens do menor. Face a estas Convenções, é de concluir pela incompetência internacional dos tribunais portugueses para conhecer do pedido de regulação do exercício do poder paternal em relação a um menor que, à data da instauração da acção, tem a residência habitual em França.