01049/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Manuel Belchior
Processo: 01049/07
Acórdão
Descritores: Abandono de vício, Omissão de pronúncia, Recurso jurisdicional
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009180
Nr Documento: SA12008052801049
Juízes: João BelchiorAntónio Bento São PedroEdmundo António Vasco Moscoso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4aeb2123652e70e88025745f004f62b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:01049.07.33
Sumário
Atento ao princípio da delimitação do recurso (artº 684º, nº 3) e ao ónus de alegar e formular conclusões (artº 690º, ambos do CP C), consideram-se abandonados os vícios que embora invocados na petição de recurso contencioso e no corpo da alegação produzida não foram levados às conclusões. Não há nulidade por omissão de pronúncia quando a sentença se abstém de conhecer de uma questão, mas indica as razões pelas quais se não conhece dela Visando o recurso jurisdicional a revisão da decisão proferida no recurso contencioso, ou seja, de eventuais erros de julgamento ou ilegalidades contidas nessa decisão, a decisão sob recurso manter-se-á inalterada em tudo o que não seja objecto de impugnação, e não fique prejudicado pela procedência dos vícios conhecidos.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): RELATÓRIO A…, com os restantes sinais dos autos, recorre do Acórdão proferido no Tribunal Central administrativo Sul (TCAS) que negou provimento ao recurso contencioso que ali interpôs contra o despacho do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça (AR) que negou provimento ao recurso hierárquico interposto do acto da Directora do Centro de Formação de Oficiais de Justiça, que indeferiu a reclamação apresentada sobre a forma e critérios de correcção de provas, no concurso para acesso à categoria de escrivão de direito, donde resultou a sua exclusão por apenas ter obtido a classificação de 9,20 valores. Rematou as suas alegações de recurso com as seguintes CONCLUSÕES: “1ª- O recorrente não abandonou o fundamento do recurso em que foi proferido o douto acórdão recorrido, consistente na errada classificação, pelo júri do concurso, da prova de conhecimentos que prestou. 2ª- Dá-se, Assim, aqui por reproduzido o que foi alegado na petição do recurso contencioso e igualmente nesta alegação, quanto aos erros cometidos pelo júri na correcção da prova do recorrente, a qual deveria ter sido pontuada, no mínimo, com 10,61 valores, em vez dos 9,29 que lhe foram atribuídos. 3ª- Tais erros resultaram, entre outros motivos, de não ter o júri respeitado as regras por si próprio estabelecidas como critérios de avaliação, bem como por ter consagrado, na grelha que elaborou, soluções incorrectas ou pouco claras, que impediram o recorrente de se aperceber do seu completo sentido e alcance. 4ª- Esta conduta do júri do concurso foi objecto de recurso hierárquico, cuja decisão constitui o acto recorrido contenciosamente. 5ª- O acto administrativo recorrido absorveu, pois, os erros que afectavam as informações e decisões interlocutórias em que se baseou e encontra-se, por isso, afectado de vício de violação de lei, consequente da violação dos princípios consagrados na CRP, devendo ter sido anulado pelo Tribunal “a quo”. 6ª- A avaliação das provas de conhecimentos deve, com efeito, como quaisquer outras actividades levadas a cabo por órgãos ou agentes da Administração Pública, no exercício das respectivas funções, ser enformada pela observância dos princípios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa fé (art° 266°, n° 2, da CRP), os quais foram violados. 7ª- No exercício da sua actividade, a Administração Pública deve tratar de forma justa e imparcial todos os que com ela entre em relação, com exclusão, pois, do livre arbítrio dos órgãos e agentes administrativos (art° 6° do CPA). 8ª - A Administração Pública deve relacionar-se com os particulares segundo as regras da boa fé e, em consequência, observar o princípio da transparência na actividade administrativa (art° 6°- A, n°1, CPA e n° 1 do art° 266° da CRP). 9ª - Ora, verifica-se que, para além do mais, há divergência entre a advertência constante da prova de conhecimentos, prestada pelo recorrente, e as observações da grelha classificativa aplicada em concreto, nos termos expostos na alegação produzida no recurso contencioso, o que viola os princípios constitucionais da justiça, da imparcialidade e da segurança, com consequente proibição do livre arbítrio, este último contido nos princípios que enformam o estado democrático de direito, aludidos no art.2° da CRP, dado que a classificação das provas ficou na inteira discricionariedade do júri. 10ª - Incorreu, por tal motivo, ao absorver a fundamentação dos pareceres com que se conformou, de novo e mais gravemente o acto recorrido em violação de lei, invalidante, na forma de anulabilidade, por manifesto erro nos respectivos pressupostos de facto e de Direito”. 11ª - Entendeu, mal, pensa o recorrente, o Tribunal “a quo” não dever conhecer de tais vícios, pelo que o douto acórdão sob censura se encontra, no mínimo, afectado de nulidade, por omissão de pronúncia, mas, crê-se que incorreu, realmente, em erro de julgamento, devendo por isso ser revogado. l2ª - É entendimento comum da jurisprudência dos nossos Tribunais que os mesmos devem actuar de modo a atingir decisões de fundo, suprindo oficiosamente as omissões das partes que o possam ser ou provocando que as mesmas as supram, a fim de, mediante o conhecimento do mérito das causas, permitir a efectivação do direito à justiça, que a CRP confere aos cidadãos nos seus art°s 20°, n° 1, e 268°, n°4. 13ª- Bem poderia, pois, e, aliás, deveria o Tribunal “a quo”, tendo-se-lhe suscitado a mencionada dúvida, ter determinado que o recorrente esclarecesse se pretendia abandonar a invocação de algum vício. l4ª - É, aliás duvidosa a aplicabilidade do art° 67° do Regulamento do STA aos recursos contenciosos da competência do Tribunal Central Administrativo (ao tempo da interposição do recurso contencioso só havia um), porquanto tal norma se insere na Secção III, Subsecção II do dito Regulamento, sendo certo que a mesma se declara aplicável aos recursos contenciosos interpostos directamente Para o Supremo Tribunal Administrativo e, tendo sido alterada a Lei do Processo nos Tribunais Administrativos, ao ser criado o Tribunal Central Administrativo, não foi introduzida na mesma qualquer norma de que resulte tal aplicabilidade. 15ª- Entendeu o Tribunal recorrido não ser admissível que existisse “divergência entre a advertência constante da prova e as observações da grelha classificativa”, para concluir que “a existir tal divergência verificar-se-ia sem dúvida o vício invocado pelo Recorrente na sua 10ª conclusão, pois isso significaria um inaceitável desrespeito do júri pelas regras por si próprio estabelecidas”. 16ª - No entanto, em vez de se limitar a comparar as peças que mencionou, donde teria verificado que todas as respostas contidas na grelha mencionavam uma ou mais normas jurídicas, supostamente aplicáveis aos casos que constituíam as questões a serem respondidas pelos concorrentes, enquanto que da anotação à prova de conhecimentos constava apenas que as respostas deveriam ser fundamentadas nas mesmas “sempre que possível”, o que impedia um normal destinatário de tal mensagem de se aperceber de que a não citação dos preceitos legais era valorada negativamente, pronunciou-se sobre questões abstractas, tendo concluído exactamente ao contrário da solução que preconizara como justa e legal, incorrendo assim em claro erro de julgamento. 17 - Na verdade, a circunstância descrita é frontalmente violadora do princípio da boa fé que deve presidir à actividade administrativa e do da confiança que a Administração deve proporcionar aos particulares que com ela se relacionam, pelo que afecta o acto recorrido de vício de violação de lei (tanto da CRP, quanto do CPA), ao contrário do decidido no douto acórdão recorrido. 18ª. Por todo o exposto, claro é que o douto acórdão recorrido, tendo julgado improcedente o recurso contencioso com os fundamentos dele constantes, incorreu em erro de julgamento, pelo que deve ser revogado e substituído por outro, a proferir por esse Supremo Tribunal, que considere procedente o recurso contencioso. 19ª - Quando tal se não entenda de Direito, deve, no mínimo, ser considerado que o douto acórdão recorrido se encontra afectado de nulidade, ao abrigo da alínea d) do n° 1 do art° 668° do C. P. C., aplicável “ex vi” do disposto no art° 1° da L. P. T. A., por omissão de pronúncia, a qual deve ser declarada. A AR contra-alegou, sem formular conclusões, sustentando a bondade do Acórdão recorrido. Neste STA o Exmº Procurdor-Geral Adjunto emitiu o seguinte Parecer. “1. O recorrente imputa ao douto acórdão recorrido erro de julgamento pelo não conhecimento dos vícios consubstanciados nos erros de classificação da prova de conhecimentos que prestou no concurso em causa, com fundamento no seu abandono nas conclusões do recurso contencioso. Porém, da leitura das conclusões resulta manifesta a falta de fundamento da invocação desse erro de julgamento, na medida em que nenhum erro de classificação da prova vem nelas invocado. Assim, atento ao disposto no art. 690º, nº 4 do CPCivil, não se nos afigura também, ao invés do que o recorrente sustenta, que se justificasse convite no sentido de esclarecer se pretendia ou não abandonar vício anteriormente invocado, pois nada havia a esclarecer nesta sede. Acresce, aliás, que o recorrente só formulou as conclusões das suas alegações após notificação para suprimento dessa omissão, com expressa referência ao artº 690º do CPCivil e à cominação nele prevista – cfr. fls. 57. E dúvidas não há que o objecto do recurso é delimitado pelas respectivas conclusões e que a sua formulação é obrigatória nos recursos contenciosos da competência do TCA, de acordo com o disposto no artº 24º, alínea b) da LPTA e no artº67º do RSTA, sendo de todo infundada a alegação do recorrente em contrário. 2. Pelas razões constantes do douto acórdão em apreço e reiterando a posição do MºPº em 1ª instância, improcederá igualmente o recurso em matéria de erro de julgamento de improcedência da alegada “divergência entre a advertência constante da prova e as observações da grelha classificativa”, com o que resultou naturalmente prejudicado o conhecimento dos demais vícios invocados em sua dependência. 3. Improcedendo todas as conclusões das alegações do recurso, emitimos parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso”. Foram colhidos os vistos da lei. 1. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO O Acórdão recorrido seleccionou os seguintes FACTOS: 1 - Por despacho do Senhor Director-Geral dos Serviços Judiciários, publicado pelo Aviso n°11325/2000, na II Série do Diário da República, de 19 de Julho de 2000, foi aberto concurso de admissão a prova de acesso à categoria de escrivão de direito. 2 - Por se encontrar nas condições exigidas para a apresentação da sua candidatura, o recorrente foi admitido ao referido concurso, tendo prestado a competente prova escrita de conhecimentos, na qual foi classificado com 9,29 valores. 3 - Inconformado com a forma e critérios de correcção das provas pelos quais tinha sido classificado, o recorrente reclamou do resultado de tal correcção, tendo essa reclamação sido desatendida, por despacho de 15-02-2002 da Senhora Directora do Centro de Formação de Oficiais de Justiça, proferido por delegação do supradito Senhor Director-Geral. 4 - Ainda inconformado interpôs recurso hierárquico daquele despacho de 15-02-2002 para o Senhor Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (cfr. doc. no processo instrutor). 5 - Em 07-06-2002 foi proferido pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça um despacho do seguinte teor: «Com os fundamentos da Informação da Auditoria Jurídica n° 301/02/AJ, indefiro o recurso apresentado, mantendo o despacho recorrido» - Cfr. processo instrutor, dando-se por reproduzidos o referido despacho e a informação em que se fundamenta. 6 - O despacho referido em 5 [acto contenciosamente recorrido] foi notificado ao Recorrente em 19-06-2002. 2. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO Vem questionado o Acórdão proferido no Tribunal Central administrativo Sul que no que respeita ao concurso para acesso à categoria de escrivão de direito, donde resultara a exclusão do recorrente (por apenas ter obtido a classificação de 9,20 valores), negou provimento ao recurso contencioso interposto contra o despacho da AR que, decidindo recurso hierárquico dele interposto, manteve o acto da Directora do Centro de Formação de Oficiais de Justiça. II.2.1. Das censuras que vêm feitas ao decidido cumpre conhecer em primeiro lugar da que se prende com a delimitação do thema decidendum operada pelo aresto recorrido, o qual entendeu que não se devia conhecer de certa matéria em virtude de a mesma não haver sido levada às conclusões da alegação do recurso contencioso e assim ter sido delimitado o objecto do recurso. A tal respeito o recorrente fala ainda em omissão de pronúncia. Vejamos. Sucedeu que no recurso contencioso, havendo-se constatado que o recorrente alegou sem formular conclusões foi o mesmo notificado pelo Relator para suprir essa omissão, com a expressa referência ao artº 690º, nº 4, do CPCivil e à cominação nele prevista – “sob pena de se não conhecer do recurso interposto” (cfr. fls. 57). Tendo então formulado conclusões, nenhuma delas é porém minimamente dedicada aos referidos vícios consubstanciados em erros de classificação da prova de conhecimentos que o recorrente prestou no concurso em causa e a que aludia no corpo das alegações. Perante tal postura processual, no Acórdão entendeu-se que o recorrente abandonou aqueles vícios pelo que deles não conheceu, pois que ao agir processualmente daquele modo terá delimitado o objecto do recurso apenas aos vícios levados às conclusões. E, ao assim decidir, cremos que no enunciado condicionalismo agiu bem. Na verdade, aos recursos contenciosos de actos administrativos, de acordo com o disposto no artº 24º, alínea b) da LPTA, é aplicável o RSTA, em cujo artº67º, § único, se prescreve que à alegação e à sua falta é aplicável o disposto no artº 690º do CPC, do que, aliás, e como já referido, o recorrente foi expressamente advertido. Por outro lado, a distinção quanto a regimes processuais feita naquele artº 24º da LPTA nada tem a ver com a criação do TCA entretanto feita pelo DL 229/96 de 29 de Novembro1996, sendo assim de todo infundada a alegação a tal respeito feita pelo recorrente. Num tal quadro, e porque pese embora o convite para formular conclusões com a referida advertência, não se vê nas que foram formuladas qualquer referência aos referidos vícios respeitantes aos erros classificativos alegados, devem os mesmos considerar-se abandonados (cf. artºs 684º, nº 3 e citado 690º, ambos do CPC), assim se considerando que o recorrente delimitou o objecto do recurso, e assim também foram fixados os poderes de cognição do Tribunal. Efectivamente, e em consonância com o que se disse no Acórdão, para além de matéria respeitante aos vícios que conheceu (contida nas conclusões 8ª a 10º), o que foi levado às demais conclusões, para além de identificar o concurso em causa (conclusão 1ª), resumia-se a matéria abstractamente valorativa sem identificar algum vício imputável ao acto, concretamente o referido erro de apreciação e valoração. É óbvio que, podendo embora configurar erro de julgamento (o que não sucede, como se viu), uma tal conduta do Acórdão não integra de forma alguma omissão de pronúncia. Na verdade, ali se disse expressa e inequivocamente porque não se conhecia dos referidos vícios, sendo certo que “Não há nulidade por omissão de pronúncia quando a sentença se abstém de conhecer de uma questão, mas indica as razões pelas quais se não conhece dela” (in Acórdão do STA de 24-04-2007-Rec. 059/07) Em seu abono é invocada a doutrina exposta pelo Prof. Alberto dos Reis in “Código de Processo Civil”, Anotado, V, pág. 143, e os acórdãos do STA de: - 1994.04.13 – rec. nº 26 421 (Pleno) - 1996.04.24 – rec. nº 42752 - 2000.10.04 - rec. nº 45 986 - 2002.06.26 – rec. nº 46 646 - 2003.05.27 – rec. nº 86/03). . Prosseguindo, importa conhecer das censuras que vêm feitas relativamente ao que foi decidido. II.2.2. O primeiro dos dois vícios que o Acórdão julgou improcedente traduzia-se na imputação de que havia sido violado o princípio da imparcialidade por não terem sido publicitados os métodos e critérios de avaliação antes da prestação das provas. E, aquele julgamento de improcedência assentou na ponderação de o acesso na carreira em causa se fazer através de um prova escrita que versa sobre matéria constante de um programa aprovado para o efeito nos termos da Portaria 174/2000, de 23 de Março. Ora, segundo o Acórdão, «a garantia de divulgação atempada, quando referida ao método de selecção “provas de conhecimentos”, basta-se com a elaboração prévia e inclusão no aviso de abertura do “programa de provas” aprovado - cfr. artigos 5°/2/b), 20°/2 e 27°/1/f) do DL 204/98, de 11/7. Nisto se distingue doutros métodos de selecção, designadamente a avaliação curricular e a entrevista profissional, em que se exige indicação no aviso de abertura de que os “critérios de apreciação e ponderação” constam de actas de reuniões do júri do concurso que os candidatos podem consultar - artigo 27°/1/g) do mesmo DL. O regime da Portaria 174/2000 respeita pois aquelas exigências normativas, ao se dispor no seu artigo 7°/c) que o aviso de abertura deve conter “o programa, forma e natureza da prova”, sendo certo que o Recorrente não invoca falta de respeito por tal disposição. Por outro lado, preceitua o artigo 6°/4 da mesma Portaria: “Compete ao júri a elaboração da prova de acesso e a realização de todas as operações respeitantes à classificação da prova”. No exercício desta competência nada impede que o júri elabore uma grelha classificativa, de modo a tomar mais homogénea e objectiva a avaliação de um grande número de candidatos. Mas esta grelha classificativa, não obstante conter materialmente uma estipulação de critérios de avaliação, não pode confundir-se nem sujeitar-se ao regime dos “critérios de apreciação e ponderação” referentes a outros métodos de selecção, nos termos duma norma — artigo 27°/1/g) do DL 204/98 — inaplicável às provas de conhecimentos. Ora, as Observações referidas pelo Recorrente fazem parte da grelha classificativa e não do Programa da prova de acesso à categoria de escrivão de direito em causa, pelo que não tinham que constar do aviso de abertura do concurso nem de actas de reuniões do júri que devessem ser facultadas aos candidatos antes da realização das provas». Em suma, deu o Acórdão resposta nos enunciados termos à arguição contida na conclusão 8ª da alegação do recurso contencioso no sentido de que “Deveriam, assim, ter sido publicitados os métodos e critérios objectivos da avaliação, antes da prestação das provas, mas o recorrente só após a sua reclamação para o júri foi informado de tais critérios”, sendo certo que na alegação produzida no presente recurso, o recorrente jurisdicional não afronta o assim decidido, intentando demonstrar o seu erro, tendo-se antes limitado, na maior parte da sua prosa, a censurar o aresto por não ter conhecido do referido erro sobre a avaliação da prova e, de seguida, a analisar e criticar o modo como decidiu o outro vício de que irá falar-se de seguida. Ora, como é sabido, o recurso jurisdicional constitui um pedido de revisão da decisão proferida no recurso contencioso, visando a apreciação da decisão impugnada, ou seja, de eventuais erros de julgamento ou ilegalidades contidas nessa decisão, o que significa que a decisão sob recurso se mantém inalterada em tudo o que não seja objecto de impugnação, e não fique prejudicado pela procedência do(s) vício(s) conhecido(s). II.2.3. O acórdão recorrido conheceu de uma alegada “divergência entre a advertência constante da prova e as observações da grelha classificativa”, julgando-a improcedente. O recorrente discorda reiterando que se verificava a alegada divergência. Importa analisar a invocação do recorrente a qual denuncia uma actuação que, a existir, inquinaria o processo avaliativo. II.2.3.1.Alegava o recorrente: «(…) …verificou que na alínea a) das aludidas OBSERVAÇÕES consta que «as respostas, justificações ou fundamentações incompletas serão valoradas na proporção do que contiverem correcto», o que NÃO é PROPRIAMENTE A MESMA COISA que a ADVERTÊNCIA impressa no teste: «as respostas devem ser fundamentadas, sempre que possível, com referência às disposições legais em que se apoiam». Isto significa que a menção às disposições legais não deveria ser feita «sempre que possível», mas sim imperativamente, sob pena de as omissões «serem valoradas na proporção». Porque aquele «sempre que possível», para além do seu carácter facultativo, poderia tudo significar menos a desvalorização duma resposta correcta por falta de indicação de um artigo, número ou alínea. Era, pois, difícil, para não dizer impossível, a um destinatário normal conhecer o itinerário cognoscitivo-valorativo seguido pelo júri.». II.2.3.2. A tal invocação o acórdão respondeu que também nesse aspecto inexistia viciação do acto para o que forneceu a seguinte fundamentação: “Concede-se que não é propriamente a mesma coisa, mas também se dirá que não é coisa incompatível. Na advertência impressa no teste, informa-se aos candidatos que as respostas devem ser fundamentadas na lei, sempre que possível. Este “sempre que possível” representa uma constatação óbvia acerca da existência de asserções e conclusões que não decorrem duma qualquer aplicação normativa, mas antes da lógica ou da experiência comum. Por exemplo, todos concordam que 2+3=5. Ou que, sendo uma galinha o jantar de três pessoas, não toca uma coxa a cada um. Porém este tipo de asserções e raciocínios, juridicamente relevantes em certas hipóteses, não são fundáveis em disposições legais. Portanto, o sentido desta advertência é claramente o de não serem completamente valorizadas as respostas em que falhe a fundamentação jurídico/normativa adequada, apesar de se ter alcançado hipoteticamente a solução correcta da questão. Quanto às “observações” anexas à grelha classificativa, no sentido de que “as respostas, justificações ou fundamentações incompletas serão valoradas na proporção do que contiverem correcto”, para além de terem como destinatários directos os avaliadores das provas e não os candidatos, em nada conflituam com a advertência impressa nos testes. Pelo contrário, em ambas as situações está implícita uma regra de proporcionalidade entre o grau de perfeição da resposta e a valoração da mesma”. II.2.3.3. Na alegação, e como se viu, reafirma o recorrente a verificação da “divergência entre a advertência constante da prova de conhecimentos, prestada pelo recorrente, e as observações da grelha classificativa aplicada em concreto”, o que “viola os princípios constitucionais da justiça, da imparcialidade e da segurança, com consequente proibição do livre arbítrio…dado que a classificação das provas ficou na inteira discricionariedade do júri… tendo concluído exactamente ao contrário da solução que preconizara como justa e legal”, o que seria violador do princípio da boa fé e da confiança. II.2.3.4. Indiscutivelmente que a ter fundamento a alegação do recorrente estaríamos perante uma actuação que inquinaria todo o processo avaliativo na medida em que seria imperativo que se mencionassem sempre as disposições legais e não «sempre que possível», sob pena de as omissões «serem [des]valoradas na proporção», não sendo, pois, de carácter facultativo uma tal menção. Cremos, no entanto, em sintonia com o acórdão recorrido, que não se verifica qualquer contradição ou divergência entre as duas referidas peças procedimentais. Na verdade, por um lado apenas se advertia que as respostas deveriam ser fundamentadas sempre que possível com referência às normas em que se apoiam (querendo dizer-se que se a resposta fizer unicamente apelo a uma máxima da experiência ou de pura lógica não seria possível referenciar-se a norma), não devendo em tal caso ser valorizadas as respostas a que faltasse uma tal fundamentação normativa. Ora, uma tal injunção não conflitua com aquela outra no sentido de que as respostas, justificações ou fundamentações incompletas serão valoradas na proporção do que contiverem correcto. Na verdade, aqui se contém uma instrução no sentido de que deve prevalecer uma regra de proporcionalidade na valoração quando se estiver perante justificações ou fundamentações incompletas, a qual não deixará de ser aplicada quando for possível referenciar-se uma norma. II.2.3.5. Só que, importa realçar, tal ordem de considerações mais não pode representar que um mero exercício de raciocínio pois que, como se fez no acórdão recorrido, “o Recorrente não levou às conclusões as razões de discordância manifestadas na petição e no corpo da alegação de recurso relativamente às pontuações atribuída pelo júri às respostas que deu a diversas questões e que em seu entender mereceriam pontuação superior”, bem como, acrescentamos nós, relativamente a outros concorrentes em que possa eventualmente ter-se analisado de modo diferente. Ou seja, mesmo que pudesse censurar-se a metodologia adoptada havia que processualmente extrair as devidas consequências. Mas, sobre isso já acima se disse que o interessado não cumpriu o ónus que sobre ele impendia. Por tudo o exposto há que concluir pelo insucesso do presente recurso. DECISÃO Nos termos e fundamentos expostos, acordam em negar provimento ao presente recurso jurisdicional. Custas pelo Recorrente, fixando-se em € 300 a taxa de justiça e em 50% a procuradoria. Lisboa, 28 de Maio de 2008. - João Manuel Belchior (relator) – António Bento São Pedro – Edmundo António Vasco Moscoso.