Quando foi proferido o acórdão 0045135?

O acórdão foi proferido em 21 de dezembro de 1993.

Acórdão TRL — Instrução contraditória, Nulidade, Despacho

Provido. A falta de diligências essenciais para a descoberta da verdade determina a nulidade do despacho de encerramento da instrução contraditória.

Acórdão

A falta de diligências essenciais para a descoberta da verdade determina a nulidade do despacho de encerramento da instrução contraditória.

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