024170 - Supremo Tribunal Administrativo

E meramente opinativa a deliberação duma Camara Municipal que, nos dominios dos contratos de empreitada, aprova um estudo dum seu vereador que concluira que o empreiteiro so tinha direito a revisão de preços pelo tempo previsto para a empreitada e, consequentemente, propunha que o mesmo fosse notificado para repor uma certa quantia.