Quando foi proferido o acórdão 0012024?

O acórdão foi proferido em 14 de julho de 1976.

Acórdão TRL — Responsabilidade extra contratual, Ultramar

Q: Qual foi a decisão no processo 0012024?

Negado provimento. É competente o tribunal da Comarca de Lisboa para conhecer de acção baseada em acidente ocorrido em Angola, em data em que era território português.

Acórdão

0012024

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 14 de julho de 1976
Relator: Alves Branco

Agravo

Responsabilidade extra contratualUltramarDescolonizaçãoCompetência internacional

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART74 N2 ART63 ART102 N1 ART65 A B.

Sumário

É competente o tribunal da Comarca de Lisboa para conhecer de acção baseada em acidente ocorrido em Angola, em data em que era território português.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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