00093/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 00093/97
Acórdão
Descritores: Impugnação ou recurso contencioso, Objecto
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/e10b9f2d9eec26f980256a48004b9762
Sumário
Liquidado um imposto, pode um contribuinte impugnar a liquidação, logo que da mesma seja notificado , nos termos do artigo 123.° do CPT , como pode reclamar graciosamente, com os mesmos fundamentos, nos termos do artigo 97.° do CPT . E , optando por esta última via, decidida a reclamação , pode ainda impugnar a liquidação , nos termos do n.° 2 do artigo 123.° do CPT, como pode não impugnar e recorrer hierarquicamente, sendo certo que da decisão que decida este recurso hierárquico cabe sempre recurso contencioso, salvo se já estiver pendente impugnação judicial com o mesmo objecto (artigos 92.°, n.°2 / e 100.°, n.° 2 do CPT ). Tendo o contribuinte , assim , ao seu dispor dois meios distintos para reagir a uma liquidação que reputa de ilegal cabe-lhe a ele optar pela via pretendida e que considere melhor acautelar os seus legítimos interesses . Só que cada um desses meios tem o seu objecto : enquanto o objecto da impugnação judicial é o acto tributário , a liquidação neste caso, inquinado de ilegalidade e que, por isso, se pretende ver anulado total ou parcialmente, já o recurso contencioso tem por objecto a declaração de invalidade ou anulação do acto administrativo, relativo , é certo , a questões fiscais.