026000 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 026000
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Incompetência em razão do autor do acto, Competência dos tribunais administrativos de círculo
Recorrente: Silva , Aderito
Recorridos: Director Regional de Agricultura do Alentejo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DO DIRECTOR REGIONAL DA AGRICULTURA DO ALENTEJO.
Nr Convencional: JSTA00031269
Nr Documento: SA119890216026000
Data de Entrada: 10/05/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e831ca6b6dc35520802568fc0038b56bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026000.B6
Sumário
O S.T.A. - 1 Secção - é absolutamente incompetente, para conhecer de recurso contencioso de anulação, interposto de despacho do Director Regional de Agricultura do Alentejo. A elencagem constante do art. 21 do E.T.A.F. é de natureza taxativa; a competência generalizada em matéria de recurso contencioso de actos administrativos, têm-na os Tribunais Administrativos de Círculo - art. 51 e al. j) do mesmo diploma.