0003042 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0003042
Acórdão
Descritores: Execução, Remição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007009
Nr Documento: RL199607040003042
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0f476048d86308d68025680300048169CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0003042.2B
Sumário
O direito de remição deve ser exercido até ao encerramento da praça com a adjudicação de bens ao arrematante. A expressão "até ser assinado o auto da arrematação", do artigo 913, al. c), do Código de Processo Civil, não pode significar outra coisa que não seja "até ser encerrada a praça", por não se pretender significar, com aquela expressão, que o juiz tenha de apor a sua assinatura no preciso momento em que a praça é encerrada, com aquela adjudicação.