0049003 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0049003
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Condenação, Recurso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024567
Nr Documento: RL199807080049003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2ab9497910f0da178025680300053e91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0049003.7E
Sumário
A condenação do arguido, em liberdade provisória, em pena de prisão, tendo o arguido interposto recurso da sentença, não arreda o princípio da presunção da inocência do arguido até ao trânsito em julgado. Por isso, estando o arguido em liberdade, nessa situação deve continuar, visto não ser o hipotético risco de sofrer aquela prisão, que faz desencadear os pressupostos dessa medida coactiva, enunciados no artigo 204, do CPP.