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042172 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vaz Sequeira
Processo: 042172
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Desistencia, Prazo
Sumário
O Ministerio Publico, o arguido, o assistente e as partes civis podem desistir do recurso interposto ate ao momento do processo ser concluso ao relator para exame preliminar - artigo 415 do Codigo de Processo Penal.
Texto
N