042172 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vaz Sequeira
Processo: 042172
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Desistencia, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012051
Nr Documento: SJ199110030421723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2076ca632c2024c7802568fc0039f24a
Sumário
O Ministerio Publico, o arguido, o assistente e as partes civis podem desistir do recurso interposto ate ao momento do processo ser concluso ao relator para exame preliminar - artigo 415 do Codigo de Processo Penal.
