0021968 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes de Melo
Processo: 0021968
Acórdão
Descritores: Processo penal, Amnistia, Extinção da responsabilidade criminal, Custas, Extinção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024435
Nr Documento: RL198701280021968
Indicações Eventuais: L OSÓRIO IN NOTAS COD PENAL PORT V1 PAG425.
Referência Publicação: CJ 1987 TI PAG153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/86f7f81db96753418025680300038f46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1987:0021968.74
Sumário
Segundo o actual Código Penal, tal como segundo o anterior, a amnistia do facto ilícito implica também a extinção da obrigação de pagamento das custas originadas pelo facto amnistiado.