Quando foi proferido o acórdão 0021968?

O acórdão foi proferido em 28 de janeiro de 1987.

Acórdão TRL (1987) — Processo penal, Amnistia

Q: Qual foi a decisão no processo 0021968?

Confirmada a decisão. Segundo o actual Código Penal, tal como segundo o anterior, a amnistia do facto ilícito implica também a extinção da obrigação de pagamento das custas originadas pelo facto amnistiado.

Acórdão

0021968

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 28 de janeiro de 1987
Relator: Lopes de Melo

RecursoPenal

Processo penalAmnistiaExtinção da responsabilidade criminalCustasExtinção

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART126.
L 16/86 DE 1986/06/11.

Sumário

Segundo o actual Código Penal, tal como segundo o anterior, a amnistia do facto ilícito implica também a extinção da obrigação de pagamento das custas originadas pelo facto amnistiado.

Texto integral não disponível

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