99S253 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 99S253
Acórdão
Descritores: Categoria profissional, Promoção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040376
Nr Documento: SJ200003010002534
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4e8c08f09f97840580256a950031de9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99S253.04
Sumário
Se a colocação em determinada categoria profissional for feita por escolha da entidade patronal, essa escolha contém-se no poder discricionário do empregador. Esse poder pode sofrer limitações ou indicações de natureza vinculativa constantes de Instrumento de Regulamentação Colectiva de Trabalho.