0076206 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0076206
Acórdão
Descritores: Assembleia de credores, Contraditório, Princípio da igualdade, Recuperação de empresa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020308
Nr Documento: RL199503090076206
Indicações Eventuais: CARVALHO FERNANDES E JOÃO LABAREDA IN CODIGO DOS PROCESSOS ESPECIAIS DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA E DE FALENCIA ANOTADO PAG150.
Referência Publicação: CJ ANOXX 1995 TII PAG72
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/68cc4a05871617288025680300047b81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0076206.61
Sumário
A assembleia de credores tem por objectivo pronunciar-se sobre medidas adequadas à viabilização da empresa. Para deliberar conscientemente, só o pode fazer depois de conhecer, com exactidão, as propostas apresentadas, para o que carecem os credores de prazo. Quando o juiz ordena a imediata votação das propostas, recusando prazo e suspensão de trabalho, viola o princípio do contraditório e o da igualdade das partes.