277/13.1IDLSB.L1-9 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Catarina Ribeiro de Almedida
Processo: 277/13.1IDLSB.L1-9
Acórdão
Descritores: Abuso de confiança fiscal, Prescrição do procedimento criminal, Inconstitucionalidade, Caducidade da liquidação do iva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Juízes: Diogo Coelho de Sousa LeitãoLeonor Pimenta Ribeiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d83ed3cc283efc9180258ea500536181
Sumário
Sumário: (da responsabilidade da relatora) No cômputo do prazo máximo de prescrição do procedimento criminal, o segmento «ressalvado o tempo de suspensão», constante do artigo 121º, nº 3, do Código Penal, abrange todo o tempo de suspensão, sem distinguir consoante a causa que o determinou. Ao prazo normal de prescrição acrescido de metade acrescem, pois, cumulativamente, os períodos de suspensão decorrentes da declaração de contumácia e da notificação da acusação, operando cada um dentro do limite que a lei lhe fixa. Tal interpretação não é inconstitucional, por conduzir a prazo certo e calculável à partida, e não a prazo indeterminado, uma vez que cada causa de suspensão opera dentro do seu tecto legal e nenhuma delas é renovável. Ao crime de abuso de confiança fiscal por não entrega de IVA autoliquidado é inaplicável o artigo 21.º, n.º 3, do RGIT, por a infracção não depender de liquidação a cargo da administração tributária.
Texto
Acordam, em conferência, na 9.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório No processo comum singular nº 277/13.1IDLSB, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Local Criminal de Lisboa - Juiz 10, por sentença de 17 de Abril de 2026 foi o arguido AA condenado, pela prática, em autoria material, e na forma consumada, de 1 (um) crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 105.º, n.º 1, do Regime Geral das Infrações Tributárias, na pena de 150 (cento e cinquenta) dias de multa, à taxa diária de € 7,00 (sete euros). Nessa decisão o tribunal pronunciou-se ainda sobre a prescrição do procedimento criminal, invocada pela defesa na audiência de julgamento que teve lugar no dia 10 de Março de 2026, nos seguintes termos (transcrição): Da prescrição: O arguido foi acusado, pela prática, em 16/08/2011, de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 105.º, n.º 1, do RGIT. Foi deduzida acusação pública a 09/07/2013. Não obstante as inúmeras diligências realizadas nos autos, não se logrou constituí-lo como arguido, nem notificar o arguido da acusação proferida, nem das datas designadas para a realização da audiência de julgamento. Sem que tivesse sido submetido a julgamento, foi declarado contumaz em 02/06/2014 (fls. 427 e 428). O arguido foi notificado da acusação em 13/03/2023 (fls. 549). Considerando o ilícito em causa e respetiva moldura, de acordo com o artigo 21º, nº 1, do RGIT, e artigo 118º, nº 1, alínea c), do Código Penal, o prazo prescricional é de 5 anos, iniciando-se tal prazo na data da prática do facto (artigo 119.º, n.º 1, do Código Penal). Este prazo inicia-se na data da prática do facto (artigo 119.º, n.º 1, do Código Penal), e é causa da sua suspensão, designadamente, a declaração de contumácia, não podendo esta ultrapassar o prazo normal de prescrição, que no presente caso é o referido prazo de 5 anos (artigo 120.º, n.ºs 1, alínea c) e 3, do Código Penal). Considerando que tanto a declaração de contumácia, como a notificação da acusação, são simultaneamente causas de suspensão e de interrupção do prazo de prescrição, reinicia-se a contagem de novo prazo no dia em que cessar a causa da suspensão, ou assim que alcançar o seu prazo máximo de duração cf. artigos 120.º, n.º 6, e 121.º, n.º 1, alíneas b) e c) e 2, do Código Penal. Acresce ainda que, de acordo com o artigo 121.º, n.º 3, do Código Penal, a prescrição do procedimento criminal tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade. Inexistem outras causas de suspensão ou interrupção que cumpra atender, não se ignorando que no decurso do sobredito prazo vigorou o regime excecional previsto na Lei 1-A/2020, de 19 de março, que previu a suspensão da contagem dos prazos de prescrição. Sem embargo, deve entender-se que tal nova causa de suspensão não se aplica à situação em análise, desde logo por estarem em causa factos praticados anteriormente à publicação da sobredita Lei. Efetivamente, a sua aplicação retroativa sempre seria prejudicial ao arguido, em contrariedade com a previsão constitucional vertida no artigo 19.º, n.º 6, da Constituição da República Portuguesa, com reflexo no artigo 2.º, n.ºs 1 a 4, do Código Penal. Normativo constitucional que, diga-se, ficou igualmente plasmado nos Decretos do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março (cf. artigo 5.º, n.º 1), renovado pelo Decreto 17-A/2020, de 02 de abril (cf. artigo 7.º, n.º 1). Tal entendimento tem vindo a ser seguido pela jurisprudência, mormente nos Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa, de 24-07-2020, processo n.º 128/16.5SXLSB.L1-5, e de 15-12-2022, processo n.º 804/03.2PCALM-A.L1-9, ambos disponíveis em www.dgsi.pt. Ademais, sempre se diga que contrariamente à ratio da suspensão dos prazos do regime civilístico, que visa a conservação dos direitos na esfera jurídica do respetivo titular que se vê impedido de os exercer, no ordenamento jurídico-penal tal suspensão sempre ocorreria em detrimento dos direitos do visado que beneficiava de tal prazo, colidindo com a teologia do regime aprovado, quando o legislador pretendia a proteção reforçada dos cidadãos atingidos pela crise pandémica que assolou o país. Desta feita, revertendo para o caso dos autos, e tendo em conta que o facto se consumou a 16/08/2011, e a declaração de contumácia em 02/06/2014, suspendeu-se e interrompeu-se neste momento a contagem do prazo por 5 anos. Acresce que o arguido foi notificado da acusação em 13/03/2023, novamente suspendendo-se e interrompendo-se a contagem do prazo por 3 anos, sendo que em 13/03/2026 começou nessa altura a contar novo prazo de prescrição de 5 anos, pelo que ocorreria a prescrição do procedimento em 13/03/2031. Mesmo considerando a regra estabelecida no artigo 121.º, n.º 3, do Código Penal, atenta a data da prática dos factos (16/08/2011), e o ali mencionado prazo (5 anos [prazo normal] + 5 anos [contumácia] + 3 anos [notificação da acusação] + 2 anos e 6 meses [metade]), conclui-se igualmente que tal prazo máximo também não foi alcançado. Pelo exposto, não se verifica a prescrição do procedimento criminal. Inconformado com esta decisão, o arguido dela interpôs recurso, extraindo da respectiva motivação as seguintes conclusões (transcrição): O presente recurso vem interposto da sentença que condenou o Arguido pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, decisão essa que deve ser revogada por enfermar de erro de direito na apreciação do prazo de prescrição do procedimento criminal. O crime em causa é punível com pena máxima de prisão de três anos, sendo o prazo de prescrição de 5 anos, nos termos dos artigos 118.º, n.º 1, alínea c), do CP e 21.º, n.º 1, do RGIT, iniciando-se a contagem em 16 de agosto de 2011, data da consumação da infração. O Arguido foi declarado contumaz em 2 de junho de 2014, gerando suspensão - limitada ao máximo de 5 anos, nos termos do artigo 120.º, n.º 3, do CP - e interrupção do prazo de prescrição. O Arguido foi notificado da acusação em 13 de março de 2023, o que constitui nova causa de suspensão, limitada a 3 anos, nos termos do artigo 120.º, n.º 1, alínea b), e n.º 2, do CP. Por força do artigo 121.º, n.º 3, do Código Penal, a prescrição do procedimento criminal tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal acrescido de metade - no caso, 7 anos e 6 meses. Este limite é absoluto e inultrapassável. O prazo máximo de prescrição nos presentes autos é de 12 anos e 6 meses (7 anos e 6 meses + 5 anos de suspensão máxima por contumácia), contados desde 16 de agosto de 2011, perfazendo 16 de fevereiro de 2024. À data da prolação da sentença recorrida - 17 de abril de 2026 - o prazo máximo de prescrição encontrava-se largamente ultrapassado, sendo a sentença recorrida ilegal por violação dos artigos 118.º, n.º 1, alínea c), 120.º, n.º 3, e 121.º, n.º 3, do Código Penal. A douta sentença recorrida adotou um cálculo que acumula autonomamente três períodos distintos - contumácia (5 anos), notificação da acusação (3 anos) e prazo normal acrescido de metade (2,5 anos) - chegando a um prazo total de 15 anos e 6 meses, o que viola o artigo 121.º, n.º 3, do CP e é inconstitucional por violação do artigo 2.º da CRP. Esta posição encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa (Acórdão de 21.03.2024, Proc. n.º 265/18.1IDSTB.L1-9) e do Tribunal da Relação de Évora (Acórdão de 28.02.2023, Proc. n.º 24/10.0GBCTX.E1). O próprio Tribunal Central de Instrução Criminal, na Decisão Instrutória de 12 de julho de 2023, calculou o prazo máximo em 12 anos e 6 meses, sendo que a sentença recorrida divergiu desta posição sem fundamentação adequada. Subsidiariamente, mesmo que se adotasse o prazo de 4 anos previsto no artigo 21.º, n.º 3, do RGIT — por ser o crime de abuso de confiança fiscal por não entrega de IVA uma infração dependente de liquidação —, o prazo máximo absoluto de prescrição seria de 10 anos (6 anos + 4 anos de suspensão por contumácia), expirando em 16 de agosto de 2021, antes de qualquer das diligências de notificação realizadas nos autos. O artigo 21.º, n.º 3, do RGIT é aplicável ao crime em causa porque: O IVA é estruturalmente dependente de liquidação pelo sujeito passivo, como resulta do Capítulo V do CIVA; O próprio artigo 105.º, n.º 2, do RGIT descreve a prestação como aquela que, "tendo sido recebida, haja obrigação legal de a liquidar"; e iii. A infração por falta de entrega de IVA é tratada como dependente de liquidação pela jurisprudência dos Tribunais Centrais Administrativos em sede contraordenacional, ao abrigo do artigo 33.º, n.º 2, do RGIT, sendo incoerente e desproporcional adotar critério mais gravoso em sede criminal. A ratio teleológica do artigo 21º, nº 3, do RGIT confirma esta interpretação: findo o prazo durante o qual o Estado tem a faculdade de liquidar o tributo por via administrativa, cessa igualmente a legitimidade da perseguição criminal, não sendo admissível manter o procedimento criminal ativo por um imposto que a Autoridade Tributária já não pode sequer reclamar. Em face do exposto, o procedimento criminal encontrava-se prescrito à data da sentença recorrida, qualquer que seja o prazo de prescrição adotado - 5 anos (fundamento principal) ou 4 anos (fundamento subsidiário) -, devendo ser declarada a extinção do procedimento criminal e a absolvição do Arguido. O recurso foi admitido por despacho de 27 de Maio de 2026, com subida imediata, nos próprios autos e efeito suspensivo. O Ministério Público junto da 1.ª instância respondeu, pugnando pela improcedência do recurso, aderindo aos fundamentos que constam da decisão recorrida, concluindo não se mostrar, a esta data, prescrito o procedimento criminal. Neste Tribunal, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer acompanhando a fundamentação plasmada na sentença recorrida, tal como fez o Ministério Público na 1ª instância, concluindo pela improcedência do recurso. Não houve lugar ao cumprimento do disposto no art. 417º, nº 2 do CPP, por o parecer emitido nesta Relação não aduzir novos argumentos ou questões relativamente ao conteúdo das motivações, ou resposta ao recurso. Fundamentação Objecto do recurso O âmbito do recurso define-se pelas conclusões que o recorrente extraiu da respectiva motivação (artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - Cf. Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/95, de 19 de Outubro de 1995, publicado no Diário da República, I Série-A, de 28 de Dezembro de 1995. Questões a decidir Face às conclusões apresentadas, a questão a decidir consiste em saber se, à data da prolação da sentença recorrida, o procedimento criminal se encontrava extinto por prescrição, o que implica apreciar as seguintes questões: Qual o prazo de prescrição aplicável ao crime de abuso de confiança fiscal por não entrega de IVA, p. e p. pelo art. 105º, nº 1, do RGIT - se o prazo-regra de cinco anos previsto no art. 21º, nº 1, do RGIT, se o prazo de quatro anos correspondente à caducidade do direito à liquidação, por aplicação do art. 21º, nº 3, do mesmo diploma, conjugado com o art. 45º, nº 1, da Lei Geral Tributária – questão a apreciar em último lugar, por configurar fundamento subsidiário do recurso; Se, no cômputo do prazo máximo de prescrição a que alude o art. 121º, nº 3, do Código Penal, acrescem cumulativamente os períodos de suspensão decorrentes da declaração de contumácia (arts. 120º, nº 1, al. c), e nº 3, do Código Penal) e da notificação da acusação (art. 120º, nº 1, al. b), e nº 2, do Código Penal), ou se apenas releva o primeiro; Caso se responda afirmativamente à questão antecedente, se a interpretação normativa acolhida na decisão recorrida é inconstitucional, por violação dos princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança ínsitos no art. 2º da Constituição da República Portuguesa. Elementos relevantes Da sentença proferida a 17/04/2026 e dos demais documentos juntos aos autos resulta, com relevo para as questões a decidir, o seguinte: Da sentença O ora recorrente foi condenado, por sentença proferida em 17/04/2026, pela prática, em autoria material, de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo art. 105.º, nº 1 do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), na pena de cento e cinquenta dias de multa à taxa diária de sete Euros. O recorrente exerceu, desde 26 de Dezembro de 2009, o cargo de gerente da sociedade “Dimeresia - Construção Civil, Lda.”, cabendo-lhe a iniciativa, responsabilidade e execução pelas decisões concernentes à gestão societária. Essa sociedade está enquadrada, para efeitos de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), no regime normal de periodicidade trimestral. E, por essa via, estava obrigada a proceder ao apuramento do IVA devido e à entrega do montante de imposto liquidado até ao dia 15 do 2º mês seguinte ao trimestre do ano civil a que respeitasse, acompanhado das respetivas declarações periódicas, na Direção dos Serviços de Cobrança do IVA. Nos meses de Abril a Junho de 2011, embora tivesse emitido as faturas pelos serviços que prestou, a sociedade, representada pelo ora recorrente, não entregou nos Cofres do Estado, o IVA que liquidou e recebeu dos seus clientes no referido período, no montante global de € 8.432,82 (oito mil e quatrocentos e trinta e dois euros e oitenta e dois cêntimos). O arguido actuou dessa forma, em representação da mencionada sociedade, não obstante soubesse que essa importância não lhe pertencia, nem à sociedade, e que tinha a obrigação legal de a entregar à Direção dos Serviços de Cobrança do IVA, agindo livre, voluntária e conscientemente, com o propósito de a integrar no património desta, como integrou. Esse valor não foi entregue nos cofres do Estado, nem no prazo legal, nem 90 dias após essa mesma data. Apesar de se ter procedido à notificação para pagamento do montante em falta, no prazo de 30 dias contados após a notificação para o efeito, notificação essa dirigida à morada fiscal do arguido e sociedade, o arguido, em representação da sociedade, não entregou nos Cofres do Estado qualquer quantia. Do processado A acusação pública foi deduzida em 09/07/2013 e nela vinha imputada ao arguido a prática de um crime de abuso de confiança fiscal p. e p. pelo art. 105º, nº 1 do RGIT – cf. referência 429127981. Por ser desconhecido o seu paradeiro e não ter sido possível notificá-lo da acusação, do despacho que a recebeu ou do despacho que designou data para a realização do julgamento o recorrente foi declarado contumaz a 2 de Junho de 2014 – cf. referência 8612187. O recorrente veio a ser notificado da acusação, por carta rogatória expedida às autoridades do Reino de Espanha, no dia 13 de Março de 2023 – cf. carta rogatória junta sob a referência 35681600 de 14/04/23. O recorrente requereu a abertura da instrução a 13/04/2023 – referência 35665697. Em 12 de Julho de 2023 foi proferida decisão instrutória que o pronunciou pela prática do crime que lhe vinha imputado – referência 8481474. O recorrente não foi notificado dessa decisão. O recorrente foi notificado do despacho que designou o dia 10 de Março de 2026 para a realização da audiência de julgamento, no dia 30 de Outubro de 2025 - cf. carta rogatória expedida às autoridades do Reino de Espanha junta a 26/11/25 sob a referência 44626349. O arguido não compareceu na audiência de julgamento realizada no dia 10 de Março de 2026, conforme consta da respectiva acta. Por despacho de 20 de Abril de 2026 foi declarada cessada a contumácia. Apreciação Da prescrição do procedimento criminal A prescrição do procedimento criminal exprime a renúncia do Estado ao seu direito de punir devido ao decurso de certo período temporal após a prática do facto ilícito típico. O crime de abuso de confiança fiscal previsto e punido pelo artigo 105º, nº 1, do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), é punível com pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias. O prazo de prescrição do procedimento criminal é, pois, de cinco anos, nos termos do artigo 21º, nº 1, do RGIT, em consonância, aliás, com o que resultaria do artigo 118º, nº 1, alínea c), do Código Penal. Nisto estão de acordo a sentença recorrida, o recorrente e o Ministério Público. Tratando-se de infracção omissiva, o facto considera-se praticado na data em que terminou o prazo para o cumprimento do respectivo dever tributário (artigo 5º, nº 2, do RGIT), correndo o prazo de prescrição desde esse momento (artigo 119º, nº 1, do Código Penal). No caso, e conforme resulta dos factos acima enunciados e dos pontos 5 e 7 dos factos provados na sentença, o termo do prazo de entrega do IVA respeitante ao segundo trimestre de 2011 ocorreu em 16 de Agosto de 2011, data igualmente aceite por todos os intervenientes processuais. Efectivamente, o 2º mês seguinte ao segundo trimestre de 2011 (Abril, Maio e Junho), é o mês de Agosto, pelo que o prazo terminaria em 15 de Agosto. Ora, 15 de Agosto de 2011 foi uma segunda-feira, todavia, o dia 15 de Agosto é feriado nacional, transferindo-se o termo para o primeiro dia útil seguinte, 16 de Agosto. Na ausência de causas de suspensão ou de interrupção, o procedimento criminal prescreveria em 16 de Agosto de 2016. Verificaram-se, porém, as seguintes ocorrências processuais, todas assentes: 2 de Junho de 2014 - declaração de contumácia; 13 de Março de 2023 - notificação da acusação ao arguido; 17 de Abril de 2026 - prolação da sentença recorrida. A declaração de contumácia constitui, simultaneamente, causa de suspensão - artigo 120º, nº 1, alínea c), do Código Penal - e causa de interrupção - artigo 121º, nº 1, alínea c), do Código Penal - do prazo de prescrição, não podendo a suspensão ultrapassar o prazo normal de prescrição, isto é, cinco anos (artigo 120º, nº 3 do CP). A notificação da acusação constitui, também ela, simultaneamente causa de suspensão - artigo 120º, nº 1, alínea b) - e de interrupção - artigo 121º, nº 1, alínea b) -, da prescrição, não podendo a suspensão ultrapassar três anos (artigo 120º, nº 2). Importa notar, quanto à aplicação da lei no tempo, que o limite temporal da suspensão decorrente da contumácia foi introduzido no nº 3 do artigo 120º pela Lei nº 19/2013, de 21 de Fevereiro, sendo anteriormente a suspensão temporalmente ilimitada. Ora, a introdução de um limite temporal à suspensão da prescrição decorrente da declaração de contumácia constitui regime concretamente mais favorável ao arguido, e, por isso, é o aplicável, por força do disposto pelo artigo 2º, nº 4, do Código Penal - como, aliás, o recorrente sustenta e bem. Pela razão inversa, não pode ser considerada a causa de suspensão prevista na alínea e) do nº 1 do artigo 120º - a sentença condenatória, após notificação ao arguido, não transitar em julgado - , introduzida pelo mesmo diploma, por se tratar de regime desfavorável relativamente a factos praticados em 2011. A decisão instrutória proferida em 12 de Julho de 2023 não constitui nova causa de suspensão ou de interrupção do prazo: a alínea b) do nº 1 do art. 120º e alínea b) do nº 1 do art. 121º só atribuem esse efeito à notificação da decisão instrutória quando não tenha sido deduzida acusação, o que não é o caso dos autos. O prazo normal de prescrição Antes de se apurar o prazo máximo de prescrição previsto pelo artigo 121º, nº 3, do Código Penal, impõe-se verificar se o prazo normal de prescrição se atingiria em data anterior, caso em que é este o relevante, só operando aquele quando fique para além deste - neste exacto sentido, o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 8 de Março de 2023, processo n.º 302/11.0GAMMV.C1, publicado em www.dgsi.pt e invocado pelo recorrente, onde se escreveu, “o prazo máximo de prescrição só releva se antes não for atingida a prescrição normal, caso em que é a prescrição normal que releva”. Ora, no caso dos autos o prazo iniciou-se em 16 de Agosto de 2011, data da consumação do crime – art. 5º, nº 2 do RGIT e art. 119º, nº 1 do CP. Em 2 de Junho de 2014, a declaração de contumácia interrompeu-o, inutilizando o tempo até então decorrido, e suspendeu-o pelo período máximo de cinco anos, ou seja, até 2 de Junho de 2019 – artigo 121º, nº 1, al. c) e nº 2 e artigo 120º, nº 1, al. c) e nº 3 do CP. A partir desta última data, 2 de Junho de 2019, começou a correr novo prazo de prescrição de cinco anos, que se completaria em 2 de Junho de 2024 – artigo 121º, nº 2 do CP e 120º, nº 6. Sucede que, em 13 de Março de 2023, a notificação da acusação interrompeu novamente o prazo e determinou nova suspensão, agora pelo período máximo de três anos, portanto, até 13 de Março de 2026 - artigo 121º, nº 1, al. b) e nº 2 e artigo 120º, nº 1, al. b) e nº 2 do CP. A partir de 13 de Março de 2026 começou a correr novo prazo de prescrição de cinco anos, que se completará em 13 de Março de 2031. É este, precisamente, o cálculo da sentença recorrida, que nenhuma censura merece. Sublinhe-se o que é decisivo, e que o recorrente não considera: as causas de suspensão e de interrupção da prescrição verificadas nos autos ocorreram, ambas, em momento em que o procedimento criminal ainda não se encontrava prescrito. Ineficazes para impedir a prescrição seriam apenas aquelas que ocorressem depois de consumada a prescrição - o que não é o caso. O prazo máximo do artigo 121º, nº 3, do Código Penal Dispõe o artigo 121º, nº 3, do Código Penal que a prescrição do procedimento criminal tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade. O recorrente lê a norma como se ela ressalvasse apenas algum tempo de suspensão. Soma ao tecto de sete anos e seis meses os cinco anos de suspensão decorrentes da contumácia, mas recusa somar os três anos de suspensão decorrentes da notificação da acusação, que diz contarem-se «dentro do prazo máximo, não para além dele». A distinção não tem apoio algum na letra nem no espírito do preceito. O que a norma ressalva é o tempo de suspensão - todo ele, sem distinguir a causa que o determinou. Portanto, ou ambas as suspensões se ressalvam, ou nenhuma se ressalva. Ora, o recorrente não oferece - porque não existe - critério que permita tratar de modo diverso duas das causas de suspensão previstas no mesmo artigo 120º, nº 1, cada uma com o seu tecto legal próprio, a declaração de contumácia, prevista na alínea c), com duração máxima de 5 anos (nº 3), e a notificação da acusação, prevista na alínea b) e com duração máxima de 3 anos (nº 2). Na verdade, se a alínea b) se contasse «dentro» do prazo máximo, o segmento “ressalvado o tempo de suspensão” referido no nº 3 do art. 121º, ficaria esvaziado de sentido útil sempre que a suspensão proviesse dessa alínea - que é, de longe, a causa de suspensão mais frequente. O critério contrário ao propugnado pelo recorrente é, aliás, o seguido de modo constante pelos tribunais superiores. Veja-se o citado Acórdão da Relação de Coimbra de 8 de Março de 2023, processo nº 302/11.0GAMMV.C1, relator Paulo Guerra, publicado em www.dgsi.pt, que o próprio recorrente invoca em abono da sua posição. Aí se apura o prazo máximo contando, a partir da data do facto, cinco anos mais dois anos e meio, «a que se deve aditar o prazo de 5 anos» de suspensão por contumácia «bem como o prazo de oito meses e seis dias da suspensão provisória do processo». Neste caso, tal como no que ora nos ocupa, são duas causas de suspensão autónomas, com regimes distintos, ambas aditadas ao tecto. O aresto invocado consagra, pois, exactamente o método que o recorrente rejeita. Assim, e revertendo aos autos, o prazo máximo de prescrição é o seguinte: sete anos e seis meses - prazo normal de cinco anos acrescido de metade [5 anos + 2 anos e 6 meses] - (artigo 121º, nº 3), acrescido de cinco anos de suspensão por contumácia (artigo 120º, nº 1, alínea c) e nº 3) e de três anos de suspensão decorrente da notificação da acusação (artigo 120º, nº 1, alínea b), e nº 2) - num total de quinze anos e seis meses, contados desde 16 de Agosto de 2011, o que perfaz o dia 16 de Fevereiro de 2027. A data de 16 de Fevereiro de 2024, invocada pelo recorrente, não é destituída de sentido: corresponde ao prazo máximo tal como se apresentava enquanto a única suspensão verificada era a decorrente da contumácia. Sucede que, em 13 de Março de 2023, quando faltavam ainda onze meses para o seu termo e com o procedimento criminal em pleno curso, sobreveio nova causa de suspensão, legalmente prevista e com tecto próprio, que deslocou aquele limite para 16 de Fevereiro de 2027. Nem colhe o respaldo que o recorrente pretende extrair do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 21 de Março de 2024, proferido no processo n.º 265/18.1IDSTB.L1-9, desta mesma 9.ª Secção, publicado em diariodarepublica.pt. Nele não foi apreciada a questão do cômputo do prazo máximo de prescrição, nem tomada posição sobre a acumulação dos períodos de suspensão: as questões ali decididas foram as do momento da consumação do crime e da aplicação das causas de suspensão previstas na legislação de emergência, tendo-se concluído tão-só que “na data em que foi proferido o despacho recorrido não tinha decorrido o prazo a que alude o artigo 121º, nº 3”, sem que se discriminasse o modo como esse prazo se computava. Nada contém, pois, em abono da tese do recorrente. Ao invés, e no que respeita ao fundamento subsidiário do presente recurso, decidiu-se naquele aresto precisamente o contrário do que o recorrente sustenta, ao consignar-se que “estando, in casu, em causa a não entrega de valores relativos a IVA, apurados e recebidos pelo sujeito passivo, não dependendo de qualquer liquidação, não superiores a € 50.000, sendo assim inaplicável o disposto nos nºs 2 e 3 do artigo 21º do RGIT, o procedimento criminal extingue-se, por efeito de prescrição, decorridos que sejam cinco anos, nos termos do nº 1 do referido preceito legal”. Quanto ao Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 28 de Fevereiro de 2023, proferido no processo n.º 24/10.0GBCTX.E1, publicado em www.dgsi.pt, também invocado pelo recorrente, verificamos que ali se procedeu efectivamente ao cômputo do prazo máximo de prescrição, somando ao prazo normal de cinco anos a respectiva metade e aditando, ao resultado, a totalidade do tempo de suspensão verificado. Com efeito, aí se escreveu que “se tivermos em conta a data da prática dos factos (24/1/2010), o referido prazo máximo de prescrição de 7 anos e 6 meses (…) e descontarmos os 8 anos, 7 meses e 12 dias de impossibilidade de notificação da sentença ao arguido (…), na data da notificação da sentença ao arguido/recorrente (15/7/2022), o procedimento não se mostrava prescrito”. E consignou-se ainda, com inteira pertinência para os presentes autos, que “a limitação de 3 anos ao prazo de suspensão, previsto no § 2.º do artigo 120.º CP, se reporta apenas à al. b) do § 1.º do artigo 120.º CP”, ou seja, que cada causa de suspensão opera dentro do limite que lhe é próprio, sem que o de uma se comunique às demais. Nenhum dos arestos invocados sustenta, pois, a tese do recorrente, consagrando o segundo, de forma expressa, o método de cômputo que ele impugna. Tão-pouco colhe o argumento extraído da decisão instrutória de 12 de Julho de 2023. A prescrição do procedimento criminal é questão de conhecimento oficioso, a apreciar em cada momento processual em função das causas de suspensão e de interrupção até então verificadas, não formando a apreciação feita em fase anterior caso julgado que vincule o tribunal do julgamento ou este Tribunal da Relação. Improcede, por isso, o fundamento principal do recurso. Da invocada inconstitucionalidade Sustenta ainda o recorrente que a interpretação acolhida na sentença recorrida torna a prescrição indefinidamente extensível, sendo, por isso, inconstitucional por violação do artigo 2º da Constituição. O argumento não colhe, desde logo porque assenta em premissa falsa. A interpretação seguida não conduz a prazo indeterminado nem indeterminável: conduz a um prazo certo e calculável à partida - quinze anos e seis meses -, porque cada causa de suspensão opera dentro do limite temporal que a lei lhe fixa e nenhuma delas é renovável. Indeterminação existiria se as causas de suspensão não tivessem tecto; tendo-o, a operação é meramente aritmética e plenamente previsível. Acresce que, como se referiu no Acórdão nº 126/2009, de 12/03/09, processo nº 1014/08, 3ª Secção, publicado in tribunalconstitucional.pt: “(…) como o Tribunal Constitucional tem também reconhecido, não existe norma constitucional que explicitamente consagre a regra da imprescritibilidade do procedimento criminal (acórdão nº 629/2005), sendo apenas exigível, como emanação do princípio da legalidade da perseguição criminal, que o Estado proceda à regulamentação da prescrição - incluindo o regime de interrupção e suspensão dos prazos prescricionais - de uma forma precisa e concreta, obviando a situações em que se opere, na prática, a ineficácia do instituto da prescrição (Faria e Costa, Linhas de Direito Penal e de Filosofia: alguns cruzamentos reflexivos, Coimbra, 2005, págs. 179 e 187; neste sentido aponta também o acórdão do Tribunal Constitucional n.º 483/2002).” Exigência que o regime aplicado integralmente satisfaz. Regista-se, por fim, que no citado Acórdão n.º 126/2009 o Tribunal Constitucional apreciou questão de contornos próximos - a de saber se um período de suspensão previsto em lei especial podia acrescer ao limite do nº 2 do artigo 120º do Código Penal - e negou provimento ao recurso, por entender que, tratando-se de causa suspensiva fundada em facto jurídico diverso do previsto na alínea b) do nº 1 daquele artigo, nenhuma razão subsistia para que o respectivo período ficasse abrangido pelo limite ali estabelecido. O fundamento subsidiário: o artigo 21º, nº 3, do RGIT Subsidiariamente, sustenta o recorrente que o prazo de prescrição é o de quatro anos, correspondente ao prazo de caducidade do direito à liquidação (artigo 45º, nº 1, da Lei Geral Tributária - LGT), por força do artigo 21º, nº 3, do RGIT, que reduz o prazo de prescrição ao da caducidade daquele direito “quando a infracção depender daquela liquidação”. Argumenta que o IVA é, por definição estrutural, um imposto dependente de liquidação, como resulta do Capítulo V do CIVA, e que o próprio artigo 105º, nº 2, do RGIT emprega o verbo “liquidar” para descrever uma das modalidades do crime. O argumento improcede, e a questão mostra-se resolvida de modo constante pela jurisprudência. É exacto que o IVA abrange prestações tributárias dependentes de liquidação, a efectuar nos termos do Capítulo V do CIVA. Mas a “infracção dependente de liquidação” a que se refere o artigo 21º, nº 3, do RGIT é coisa diversa: pressupõe que o elemento constitutivo do tipo provenha do apuramento do valor do imposto, ou seja, que a infracção só se verifique depois de determinado o valor da prestação tributária através do acto de liquidação por parte da administração tributária. No caso do IVA o legislador atribui ao próprio sujeito passivo a competência para liquidar o tributo. Segundo dispõe o artigo 45º, nº 1, da LGT o direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos. O sujeito deste preceito é, portanto, a administração tributária, e o objecto é o acto tributário de liquidação, que tem de ser notificado ao contribuinte para produzir efeitos. A caducidade é, pois, um limite ao exercício de um poder administrativo. Já a autoliquidação não é acto da administração, não carece de notificação a ninguém e não está sujeita a caducidade: quem a pratica é o próprio sujeito passivo, no cumprimento de um dever declarativo. Daí que, em sede de IVA, o prazo do artigo 45º da LGT só tenha aplicação caso exista liquidação a fazer pela administração, como a liquidação oficiosa e a liquidação adicional dos artigos 87º e seguintes do CIVA, nos casos de falta de declaração, de erro ou de omissão. Quando o imposto foi apurado e declarado pelo próprio sujeito passivo, como no caso em apreço, a administração nada tem de liquidar: a declaração periódica vale como liquidação e serve de título à cobrança, e o que se segue não é a liquidação mas cobrança coerciva, sujeita não à caducidade do artigo 45º mas ao prazo de prescrição da dívida tributária do artigo 48º da LGT. Não resta, portanto, senão concluir que a consumação do crime de abuso de confiança fiscal por não entrega de valores de IVA apurados, declarados e recebidos pelo próprio sujeito passivo não depende de qualquer acto de liquidação que à administração fiscal caiba praticar. Neste sentido, e sobre argumentação em tudo idêntica à do recorrente, veja-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 26/02/2014, processo nº 64/06.3IDVIS.C1, publicado em www.dgsi.pt. É, aliás, o que decorre da própria estrutura do tipo, tal como fixada pelo Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 8/2015, in DR n.º 106/2015, Série I, de 02/06/2015: o que releva é que o agente tenha liquidado, recebido e detido precária e temporariamente o imposto, omitindo a sua entrega ao Estado. Por isso, ali se fixou jurisprudência no sentido de que “A omissão de entrega total ou parcial, à administração tributária de prestação tributária de valor superior a € 7.500 relativa a quantias derivadas do Imposto sobre o Valor Acrescentado em relação às quais haja obrigação de liquidação, e que tenham sido liquidadas, só integra o tipo legal do crime de abuso de confiança fiscal, previsto no artigo 105 nº1 e 2 do RGIT, se o agente as tiver, efectivamente, recebido”. A obrigação de liquidação a que ali se alude é, precisamente, a que recai sobre o próprio sujeito passivo, e não acto da administração tributária. Sendo, para esse efeito, o valor a considerar o que consta da declaração apresentada pelo próprio sujeito passivo (artigo 105.º, n.º 7, do RGIT) - o que confirma que nenhuma liquidação da administração tributária condiciona a verificação da infracção. Improcede, por fim, o argumento de coerência sistémica extraído da jurisprudência contra-ordenacional relativa ao artigo 33º, nº 2, do RGIT - e improcede à luz do critério que essa mesma jurisprudência enuncia. No Acórdão do TCA Sul de 14 de Outubro de 2021, proferido no processo nº 220/14.0BELRS, invocado pelo recorrente adopta-se o entendimento, na esteira de Jorge Lopes de Sousa e Manuel Simas Santos, de que a infracção depende da liquidação sempre que a determinação do tipo de infracção ou da sanção aplicável dependa do valor da prestação tributária, por ser a liquidação o meio de determinar esse valor. E convoca-se, em abono, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 30 de Abril de 2019, processo nº 0679/11.8BEALM, no qual se delimita o universo das infracções abrangidas: as contra-ordenações dos artigos 114º, 118º e 119º do RGIT, por nelas os limites mínimo e máximo da coima se determinarem por referência ao valor do imposto em falta ou dependerem de haver ou não imposto a liquidar. Reside aí, e não na natureza autoliquidada do tributo, a razão de decidir daqueles arestos, como expressamente se assinala quando ali se afasta, por irrelevante, a alegação de que o imposto havia sido determinado pela declaração periódica do sujeito passivo. Sucede que o crime do artigo 105º, nº 1, do RGIT não satisfaz tal critério. A moldura que lhe corresponde é invariável, não se determinando, nos seus limites mínimo ou máximo, por referência ao valor da prestação não entregue. Nenhuma liquidação é necessária para a fixar. Aquilo que, no artigo 114º, torna a infracção dependente da liquidação - a indexação da coima ao imposto em falta - não tem correspondência no tipo criminal em apreço. Não é, pois, a mesma conduta que recebe tratamento desigual: é a sanção contra-ordenacional que, pelo modo como o legislador a construiu, reclama a prévia determinação do valor, ao passo que a pena criminal o dispensa. Transposto com fidelidade, o critério invocado pelo recorrente conduz ao resultado inverso ao que dele pretende extrair. Sempre se acrescentará que o prazo de prescrição não constitui medida da severidade do ilícito, não sendo lícito inferir de um prazo prescricional mais longo um tratamento mais gravoso para efeitos do artigo 18º, nº 2, da Constituição, tanto mais que o tipo criminal exige valor superior a € 7.500, actuação dolosa e a verificação de duas condições de punibilidade que apenas se completam decorridos 90 dias sobre o termo do prazo de entrega e 30 dias sobre a notificação a que alude a alínea b) do n.º 4 do artigo 105.º, sendo o Estado, por isso, chamado a perseguir mais tarde a infracção mais grave. Improcede, pois, também este fundamento - e com ele a alegação de que, sendo duas as interpretações possíveis, se imporia a mais favorável ao arguido: o princípio in dubio pro reo respeita à matéria de facto e não constitui critério de interpretação da lei, não havendo aqui dúvida interpretativa que o convoque. Decisão Pelo exposto, acordam os Juízes da 9.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa em negar provimento ao recurso. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 5 UC - art. 513º, nº 1 do CPP e art. 8º, nº 9, do Regulamento das Custas Processuais e Tabela III anexa. Notifique. Lisboa, 8 de Outubro de 2026 Catarina Ribeiro de Almeida Leonor Pimenta Ribeiro Diogo Coelho de Sousa Leitão