009221 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 009221
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Santos , Luciano
Recorridos: Se do Urbanismo e Habitação - Cm de Vila Nova de Ourem
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO URBANISMO E HABITAÇÃO DE 1979/03/23.
Nr Convencional: JSTA00013509
Nr Documento: SA119750619009221
Data de Entrada: 02/05/1974
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e387e662af49901f802568fc0037075a
Sumário
Revogado o despacho de que foi interposto recurso contencioso fica este sem objecto, extinguindo-se a instancia por impossibilidade superveniente da lide.
