9930830 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9930830
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Residência permanente, Falta, Divórcio, Cônjuge, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026628
Nr Documento: RP199907019930830
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2c4ec8076cc57eaf8025686b0067324eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930830.1B
Sumário
I - Não pode invocar-se a falta de residência permanente, como fundamento de resolução de contrato de arrendamento para habitação, se o arrendatário abandonou o lar conjugal, seguindo-se o divórcio, mas o outro cônjuge permaneceu no local arrendado e, durante vários anos, sempre se deslocou a casa do procurador dos proprietários para pagar as rendas, recebendo o respectivo recibo, e esses proprietários sempre reconheceram aquele cônjuge como arrendatário.