9931551 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 9931551
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Substituição, Caução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028076
Nr Documento: RP200001209931551
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dcb0b59bfcc044768025689e003ba4fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9931551.67
Sumário
I - Não é admissível a substituição da providência cautelar de restituição provisória de posse referente a um prédio rústico arrendado, por caução.