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9931551 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: João Vaz

Data: 20 de janeiro de 2000

Processo: 9931551

ACORDAO

Descritores: Restituição provisória de posse, Substituição, Caução

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRP00028076

Nr Documento: RP200001209931551

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dcb0b59bfcc044768025689e003ba4fc

Sumário

I - Não é admissível a substituição da providência cautelar de restituição provisória de posse referente a um prédio rústico arrendado, por caução.

Acórdão

9931551

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 20 de janeiro de 2000
Relator: João Vaz

Restituição provisória de posseSubstituiçãoCaução

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART392 N2 ART393 ART387.
CCIV66 ART623.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1975/12/12 IN BMJ N252 PAG106.
AC STJ DE 1999/05/18 IN CJSTJ T2 ANOVII PAG99

Sumário

I- Não é admissível a substituição da providência cautelar de restituição provisória de posse referente a um prédio rústico arrendado, por caução.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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