040954 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 040954
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Acto de conteúdo negativo, Legitimidade activa, Sócio, Sociedade comercial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046424
Nr Documento: SA119960924040954
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/02837d6d88e5c893802568fc0039689fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040954.90
Sumário
A deliberação da Câmara Municipal que indefere pedido de licença para ocupação da via pública com a instalação de um Stand para venda de artigos de artesanato é um acto de conteúdo negativo, dado que nenhuma alteração produz na esfera jurídica dos requerentes que nunca possuíram tal licença deixando-os na situação em que se encontravam. Porque acto de conteúdo negativo que se executa no próprio momento em que é emitido não há efeitos susceptíveis de serem ou deixarem de ser suspensos. Carecem de legitimidade activa os sócios de uma sociedade que pedem a anulação de actos dirigidos à sociedade e cujos efeitos jurídicos da anulação se repercutem imediatamente na esfera jurídica desta.