084667 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 084667
Acórdão
Descritores: Divórcio litigioso, Culpa do cônjugue, Casa da morada de família
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024488
Nr Documento: SJ199405260846672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/44eebdc847e16934802568fc003a89caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084667.AD
Sumário
A declaração de culpa de um ou de ambos cônjuges liga-se á sua conduta censurável a dar causa à separação ou divórcio e é apreciada à luz do comportamento não só do cônjuge vencido, mas também do vencedor, ponderando-se as culpas de ambos, se as houver. Na hipotese do autor, o divórcio foi decretado pelo facto de o Réu ter violado o dever conjugal de respeito, por em 19 de Março de 1989 ter expulsado a Autora e a filha do quarto da casa do casal em que ambas dormiam, sem que se provasse qualquer contribuição da Autora para o divórcio e mormente para essa explusão. O direito à casa de morada de família, não tendo havido acordo, só pode ser requerido após o trânsito em julgado da acção de divórcio ou separação - artigo 1793, n. 3 do C.C. e artigo 84 do Regulamento do Arrendamento Urbano; só a atribuição provisória -artigo 1407, n. 4 do C.P.C., pode ser requerida em qualquer altura do proceso.