9240915 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9240915
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Substituição, Pressupostos, Âmbito do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00006514
Nr Documento: RP199211189240915
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Referência Publicação: CJ T5 ANOXVII PAG256
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8f52adb6e198bcf98025686b00664cacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240915.7A
Sumário
O âmbito do recurso determina-se em face das conclusões da alegação, pelo que só abrange as questões aí contidas. O abrandamento ou o reforço das medidas de coacção, bem como a sua substituição por outras, não depende da fase processual em concreto, mas sim de exigências processuais de natureza cautelar que eventualmente se poderão vir a alterar no decurso do processo, qualquer que seja a sua fase. Se não ocorrerem alterações fundamentais da situação existente quando foi proferida a decisão sobre as medidas de coacção, o tribunal não pode reformá-la ou substituí-la por outra menos gravosa.