13/2004 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Maria Adelina de Sá Carvalho
Processo: 13/2004 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Avaliação das propostas, Avaliação dos concorrentes, Critério de avaliação, Programa de concurso, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 13/2004 1.ª S/SS
Recorrente: Municipio do Barreiro
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 98963
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=98963
Sumário
No Programa de Concurso de uma empreitada não podem ser feitas, em sede de avaliação da capacidade económica e financeira dos concorrentes, exigências superiores às previstas no ponto 19.3 da Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro, na redacção dada pela Portaria n.º 1465/2002, de 14 de Novembro, sob pena de se potenciar uma eventual diminuição do universo concorrencial. Nos termos do art.º 100.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, na fase de análise das propostas, não podem ser tidos em consideração, directa ou indirectamente, elementos que integram a apreciação da aptidão dos concorrentes já avaliados nos termos do art.º 98.º do mesmo diploma, como a “qualidade técnica dos meios humanos e técnicos” e os “currículos técnicos a afectar às obras”. As ilegalidades apontadas são susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato, pelo que constituem fundamento da recusa de visto, nos termos da alínea c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.