9940860 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 9940860
Acórdão
Descritores: Despacho, Falta de fundamentação, Irregularidade, Recurso, Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos, Presunção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026622
Nr Documento: RP199910139940860
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/69ef152098c37f3f8025686b0067375cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940860.82
Sumário
A falta de fundamentação dos despachos constitui irregularidade submetida ao regime do artigo 123 do Código de Processo Penal. Isso não obsta, porém, a que, por via do recurso, se revogue o decidido desde que haja fundamento para tal. Tendo sido dado como provado que o recorrente " vive a cargo dos seus pais, os quais têm situação económica mediana ", há que concluir não estar ilidida a presunção de insuficiência económica estabelecida no artigo 20 n.1 alínea c) do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, pelo que é de conceder o apoio judiciário na modalidade pretendida ( dispensa total do pagamento da taxa de justiça pela admissão e subida do recurso e custas ).