9240725 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9240725
Acórdão
Descritores: Acção cível conexa com a acção penal, Desistência da queixa, Extinção do procedimento criminal, Inutilidade superveniente da lide, Custas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00006478
Nr Documento: RP199210289240725
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0ca84701b6b4b9d78025686b00665307CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240725.42
Sumário
O artigo 520 do Código de Processo Penal respeita apenas à tributação da acção penal, devendo ser interpretado no sentido de que nem só a assistente e o arguido pagam imposto e custas criminais, mas também os pagam, além daqueles, as " outras pessoas " abrangidas na sua epígrafe e indicadas nas suas alíneas. As tributações da acção penal e do pedido civil conexo são autónomas; as custas relativas a este estão subordinadas aos princípios do processo civil e às regras da parte cível do Código das Custas Judiciais. Tendo a desistência da queixa, que determinou a extinção do procedimento criminal, resultado do facto de o arguido ter pago a quantia reclamada no no pedido cível conexo, a inutilidade superveniente da lide é de imputar a este que, por isso, terá que suportar as respectivas custas.