9910985 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9910985
Acórdão
Descritores: Defensor oficioso, Honorários
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026110
Nr Documento: RP199911179910985
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/13815faaa8dcc956802568780040247dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910985.0F
Sumário
I - Nomeado o advogado oficiosamente para defensor do arguido no despacho do Ministério Público que, concluído o inquérito, requereu o seu julgamento, tendo-lhe tal nomeação sido comunicada, por via postal, para o seu domicílio profissional, juntamente com a cópia da acusação, e tendo ele estado presente na audiência de julgamento em primeira nomeação e posteriormente aquando da leitura da sentença, há que concluir que a intervenção do defensor não foi uma intervenção ocasional, isolada num acto ou diligência do processo, antes se integrou na estrutura global de defesa do arguido, pelo que os seus honorários serão remunerados de acordo com o n.5 alínea b) da tabela anexa ao Decreto-Lei n.102/92, de 30 de Maio, entre os montantes de 22.500$00 e 37.500$00.